norma nº 2421/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNP): 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2421/2022
Dispõe sobre a autorização de uso de
VANT's (Veículos Aéreos Não
Tripulados), no Município de Jardim
Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar Veículos Aéreos Não
Tripulados (VANT's), conhecidos como “Drones”, para desenvolver ações de combate e
eliminação dos focos de reprodução do mosquito Aedes aegypti, captando imagens
aéreas de imóveis, cuja inspeção não possa ser realizada de forma usual presencial pelos
agentes de combate a endemias e autoridades sanitárias.
Parágrafo único. Será admitido o uso residual dos VANT's, principalmente nos períodos
em que não há proliferação do mosquito Aedes aegypti, para demais ações, tais como:
| — levantamento fotogramétrico, obtendo informações topográficas através da imagens
aéreas;
Il - monitoramento e inspeção de obras, alcançando locais de difícil acesso;
Ill — levantamento de informações para atualização de cadastros imobiliários, nos casos
de inexistência ou divergência com relação aos levantamentos georreferenciados já
existentes;
IV — registrar imagens de obras, eventos, serviços e outros atos da Administração,
inclusive para fins de publicidade institucional, respeitando o contido no 81º, do art. 37,
da Constituição Federal;
V-— outras finalidades, desde que devidamente comprovado o interesse público.
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Art. 2º. A utilização de VANT's fica condicionada à obtenção das autorizações e registros
necessários, de acordo com as regras da:
|- Anac (Agência Nacional de Aviação Civil);
Il — Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
,
Ill - Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Art. 3º. Os voos serão executados de acordo com as normas expedidas pelos órgãos
competentes, mencionados no art. 2º desta Lei, realizados de forma segura e não
invasiva, observando a integridade física, a vida privada, a intimidade e o direito de
imagem das pessoas.
81º Para os fins do cumprimento do disposto nesta Lei, os munícipes não poderão alegar,
a qualquer tempo, invasão de privacidade, dado o caráter público de utilização destes
equipamentos.
82º O levantamento e tratamento das imagens deverão ser feitos de modo a preservar a
intimidade e identidade dos munícipes, respeitando o contido no art. 9º, X, da Constituição
Federal.
Art. 4º. Após a localização dos focos ou criadouros do mosquito Aedes aegypti pelos
VANT's, o proprietário do imóvel será identificado e intimado para tomar as providências
necessárias para limpeza e remoção dos locais de reprodução.
Art. 5º. Se houver negativa e/ou omissão do proprietário do imóvel em sanar as
irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador, será aplicada a sanção cabível.
Art. 6º. Em caso de ser constatada a existência de foco ou criadouro do mosquito Aedes
aegypti, ficam os agentes de combate a endemias e autoridades sanitárias autorizados a
realizarem ingresso forçado em imóveis, no caso de situação de abandono, ausência, ou
recusa de pessoa que possa permitir acesso, quando se mostre essencial para a
contenção da doença, respeitando o contido na Lei Federal nº 13.301/2016.
81º No caso de ingresso forçado em imóvel, o agente público competente emitirá relatório
circunstanciado no local.
82º Sempre que se mostrar necessário, o agente público poderá requerer auxílio à
autoridade policial para realização do ingresso forçado no local.
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Art. 7º. Fica autorizada a realização de despesas pelo Poder Executivo Municipal na
capacitação de servidores para correto manuseio dos VANT's.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 06 de julho de
2022.