norma nº 2430/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2430/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 163/2008
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 163/2008 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Município de Jardim Alegre-
PR a função de confiança de coordenador da unidade de controle interno,
cuja remuneração será atribuída através de função gratificada, conforme a
tabela a seguir:
[Valor Denominação Quantidade
R$3.10000 “| Coordenador de [1
Controle Interno
| R$ 1.000,00 Membros da Comissão | 3 i
a de Controle Interno
$ 2º A remuneração gratificada descrita no parágrafo anterior será reajustada
anualmente seguindo os índices legais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim Alegre, 27 de julho de 2022.
Vaso
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
o [E] Rua Getúlio Vargas, nº 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
Sacqugot CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmjaQemjardimalegre.pr.gov.br
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 12/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ, REGIMENTALMENTE
APROVOU O PROJETO DE LEI Nº. 12/2022 QUE:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 163/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 163/2008 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Município de Jardim Alegre-
PR a função de confiança de coordenador da unidade de controle interno, cuja
remuneração será atribuída através de função gratiticada, conforme a tabela
a seguir:
Valor Denominação Quantidade
R$ 3.100,00 Coordenador de |1
Controle Interno
R$ 7.000,00 Membros da Comissão [3
de Controle Interno
Cio A e E O
$ 2º A remuneração gratificada descrita no parágrafo anterior será reajustada
anualmente seguindo os índices legais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador
Geraldo Gonçalves, aos dezenove dias do mês de julho de 2022 (19/07/2022).
SONIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA
PRESIDENTE