norma nº 2432/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
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Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2432/2022
AUTORIZA | A ATUALIZAÇÃO DO
VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES
E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(MONITORES), CUJOS VENCIMENTOS
CORRESPONDEM AO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado o vencimento-base dos professores e profissionais da educação
(Monitores), cujos vencimentos correspondem ao piso nacional no magistério, passando
ao valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos), para os cargos de jornada de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 1,022,61
(um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), para os de jornada de
20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º - Fica garantido o vencimento correspondente aos valores mencionados no art. 1º
desta Lei, aos professores e monitores com vencimentos menores a estes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 29 de julho de
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
:Bg Rua Getúlio Vargas, nº 100, Jardim AlegreiPR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
qnto il FR CNPJ: 77.774.628/0001.79 Email: emjaQemjardimalegre.pr.gov.br
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 67/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ, REGIMENTALMENTE
APROVOU O PROJETO DE LEI Nº. 67/2022 QUE:
AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO-
BASE DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO (MONITORES), cuJos
VENCIMENTOS CORRESPONDEM AO PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica atualizado o vencimento-base dos professores e profissionais da
educação (Monitores), cujos vencimentos correspondem ao piso nacional no
magistério, passando ao valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco
reais e sessenta e três centavos), para os cargos de jornada de 40 (quarenta) horas
semanais e de R$ 1.922,81 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um
centavos), para os de jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º - Fica garantido o vencimento Correspondente aos valores mencionados no art.
1º desta Lei, aos professores e monitores com vencimentos menores a estes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador
Geraldo Gonçalves, aos vinte e dois dias do mês de julho de 2022 (22/07/2022).
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SONIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA
PRESIDENTE