norma nº 2441/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre — Paraná
LEI Nº 2441/2022
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ
ORTEGA VASQUEZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada a criação do Hospital Municipal Doutor José Ortega
Vasquez, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde de Jardim Alegre, integrando a
administração direta do Município de Jardim Alegre.
Parágrafo único — O Hospital Municipal José Ortega Vasquez, inaugurado em março de
1990, permanece em funcionamento, tendo sede na Avenida Getulina, nº 389, Centro,
nesta cidade de Jardim Alegre, Estado do Paraná, CEP. 86.860-000, imóvel este de
propriedade do Município de Jardim Alegre.
Art. 2º - O Hospital tem por objetivo administrar e executar serviços de assistência
médico-hospitalar, com serviços de urgência e emergência, bem como assegurar e
promover o atendimento médico universal e gratuito.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá emitir Decreto regulamentando a
operacionalização das atividades desenvolvidas no Hospital Municipal Doutor José
Ortega Vasquez.
Art. 4º - Constituem receitas do Hospital:
| — transferências do Município;
Il — as dotações orçamentárias que o Município, Estado e União anualmente lhe atribuir;
+
Ill — recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Saúde;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre — Paraná
IV — recursos financeiros oriundos de convênios e/ou acordos com os Governos da União,
do Estado, de entidades filantrópicas, de empresas privadas e públicas;
V-— as doações, legados e subvenções;
VI — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII — outras receitas.
Art. 5º - Os recursos recebidos para manutenção do Hospital Municipal serão
administrados pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo gestor do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão às expensas de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de
Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 24 de agosto
de 2022.