norma nº 2442/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
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Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2442/2022
GARANTE O PISO SALARIAL NACIONAL
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, no montante correspondente a 2 (dois) salários mínimos, em
cumprimento ao $9º, do art. 198, da Constituição Federal, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
que percebem vencimentos menores ao valor previsto no caput deste artigo, terão o piso
observado com o pagamento da diferença apurada, através de complemento salarial.
Art. 2º - O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º dessa Lei, fica condicionado ao
repasse por parte da União, nos termos do art. 198,8 9º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Nos termos do art. 198, 811, da Constituição Federal, os recursos financeiros
repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4º - As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta dos repasses da
União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 06 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 24 de agosto de
2022.
Prefeito Municipál