norma nº 4/1977

——= 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA 
LEI N2 o4/77 
| SUMULA:- AUTORIZA A AQUISIGAO Dz UMA ÁREA DE . TERRA COM 15,000 ¥82 DESTINA DA A CONSTRUGEC DE UMA INDOSTRIA 
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DL OUTRAS PROVIDENCIAS, 
& Câmara Municipal de Jardim Alegre, Esta- do do Parand, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI; 
Art.12)~ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori- (: : zado a adquirir, por compra, a a'.gea de terra de j í 15.000 ms2, a ser destacada do lote de terras n209 com área de 9,41 alqueires paulistas, sito a Gleba Pindativa, secção C-la.parte, pertencente ao Senhor Jos€.de Matos Correia e sua mulher, pelo prego de 8.45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros). 
Para atender as despesas decorrentes da aquisigao de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito My nicipal, autorizado a abrir, no corrente exercicio financeiro, €rédito Adicional Especial de'8.%57000,00 ( 
* 63070000 = . 
03070210 = Admini. 
—PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
& LE I Nº o4/77 
SÚMULA:= AUTORIZA A AQUISIGRO DE UMA AREA 
DE . TERRA COM 15.000 }82 DESTINA 
DA A CONSTRUGAO DE UMA INDUSTRIA 
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECTAL 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Esta￾do do Parand, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte LEI: 
Art.1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori￾zado a adguirir, por compra, a âgea de terra de 
15.000 ms2, a ser destacada do lote de terras n209 
com área de 9,41 alqueires paulistas, sito a Gleba 
Pindaúva, secção C-la.parte, pertencente ao Senhor 
José .de Matos Correia e sua mulher, pelo preço de 
@.45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros). 
Art.29)- Para atender as despesas dncorrentes da aguisigao | 
de que trata o akt!%!'ihterior, fica o Prefeito My 
nicipal, autorizado a abrir, no corrente exercicio 
financeiro, Crédito Adicional Especial,’ no valor 
de 8.45.000,00 (quarenta e cinco cruzeiros), a sa￾ber: 
I-RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 
0500 = Departamento de Aministragao 
0510 - Administracao 
03000000~ Administração e Planejamento 
03070000 = Administragao 
03070210 - Administragao Geral 
0510.03070211 2% Aquisição de Terrenos 
%,0.0.0. = Despesas de Capital 
%.2,0.0. - Inversdes Financeiras 
%,2.1.0. - Aquisição de Imbveis 
1. Aquisicdo de terrenos a serem doados para 
instalacio de indfistrias no Muniefpic.... — 
S0MAacesasensassa@lt5.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO_PARANA 
Fls.02 
Art.3º)- Como recursos para abertura do Crédito Adicional 
Especial, pre¥isto no artigo anterior, fica o Chg 
fe do Poder Executivo, autorizado a se utilizar dos 
recursos mencionados ng artigo 43 da Lei Federal - 
n24,320/6%, os quais, serao discriminados no Decre￾to de abertura do Crédito. 
Art.42)- Fica igualmente, autorizado o Prefeito Municipal, a 
doar a área de terras, referida no artigo primeiro￾da presente lei, 2 firma "CONSTRUTORA CARVALHO LTDA" 
| estabelecida na cidade de Ivaíporã, sita à Rua Pro￾Ç fessora Diva Proença, cujo terreno destina-se a cons 
trução de uma Indústria de Cerâmica de Tijolos. 
$ ÚNICO - A firma Construtora Carvalho Ltda. deverá 
iniciar a construção do prédio, dentro de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da data da sangad desta Lei 
€ as obras deverão estar concluidas dentro de no má￾ximo um (um) 1 ano. 
Art.52) Fica também o Poder Executivo Municípal, autorizado . 
a isentar dos impostos municipals, por 10 (dez) anos 
2A imovel ora doado. 
Art.62)- A não utilização do imóvel doado, para as finalidades 
previstas nesta Lei.ou a extinção da firma, importará 
= na revogação da . doação e reversao automárica ao Patri 
i mônio Mumicipal. 
Art.72)- A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVE￾REIRO DO ANC DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE =10-02-77- 
Messi-érs'ªíãíz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL 
JARDIM ALEGRE 
PARANÁ 
COMARCA DE IVAIPORA A ss R X — Mipotecas e A 
" REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, RIPOTECAY WANEROS 
AVENIDA BRASIL, 1.260 (Sobrado) — FONES: 72-2207 1 72-1370 — CAI” POSTAL, 42 - o |5 
Allcebiades /QÍues _/Man’a das Dores ,44 ira Ay, aQrmlmsz_l;llClfl Lml OFICIAL VITALICIO ESCREVENTE JURAMENTADA ESCREVENTE mm CERTIFICO, que A pedido de pesaca Su VElA % Cartério o livro nº 02 (dois), Registro ueraã.aâouq%vx%%gõâ&%í x? \xx, verifiq\\ni constar a seguinte ficha:- 
al B AA ¥ .rº 3 # $ < A 
e N uwo N 2 - REGISTRO GER 
e T STRO GERAL DERJQVE! Eâ:ã(gã - 
AA IVA (PURA 
1 - A 
199 fl-;-u) subdivião do lóte ne9 (nove) - 
35.000, (quinze mil metros quadrados) situado 
ava, secção C, la, parte, do Municipio de Jardim- 
» j Ccomerena ' confronta-se; "0 NORTE: Por uma linha - 
[ su NW 8523€'GE, medindo 150,00 metros,. confronta com- 
: Qul digu nzroàta com o lóte ne9=A=-; 40 SUL: /- 
' ' F *“iz SE 85230'NW, medindo 150.00 metros,~- | 
Í i te. fl; ‘A LESTE: Por uma lipha seca de rumo / 
metros, confronta com a Rodovia Jar￾t For uma linha seca de rumo NE 4º￾m: ttol, conrrom;a com terras do lóte n29, 
o T 
- 2'}7 do divro ~4- dó eartorio, de Prmairo de Maio ¢le de Identidede n®1.078.133 Pr, s 
- 
3.098 oficio. 
W representada 
‘prefeito y Z BATISTA, brasileiro, cesado, do= - 
oo 3 te na de de Jerdim Alegre, portador cap. , | o 1 59, . TÍTULO: ( a e mm& Í lica la en data 17 de . 
ótás u—tubol de Jardim Alegre,dona-, | b& LIMA, a8 fls: 167 do livro 58-N-2 / a e cinco mil cruzeiros). CONDIGO= . lsento doimposto imter-vivos confor- | 
Í 
— 
P Cguim ida em dsta de 18 de fevereiro de 1. 9')‘?. 
FsA i : Ja;dil mpG‘.Pr. Dou Fé. Em 14 de sbril de 
. , un. À 
| ¥ à 3 18 15/04/1.977. | 
ums 'ETTURA MUNICIPAL DE' JARDIM ALEGHE, representg í. MESSTAS LUIZ BATISTA, brasileire, casado | 
¢io, residente néasts cidade, por sador'@e carteira de Idogl 
Ont dade RG.GI * 20M nesbe ato qualificade camo 
| t un:uwm@rm V; EE. nta“ãelecsal a 1 
¥ ouou nesta devi ent °§§_ - mnªªiuz sob 9000150, é Inserição Ent 
oos.& . A rsmunt T seu sóê erentc sr. =/éontinua/= 
. U BRASTL . ¢ yaipora TA Anexos, * ¥ 24 Hovºf:.,i @y e . % A 
ALEBBIADES, 
ADE: ACOMARCA 
A0S DE TRAIPORAà @ ESTADO DO PARANA & OFICIAL VIY ” : : : REGISTROG'ER AL D IMOVEIS, HIPOTECAS E ANEXOS prasil, 1AVENIDA BRA ) — FONES: 722207 E 72-1570 — CAIXA POSTAL, 42 ras , Hk EST. . ks, * : GEN al o” Á eonini Garcia Lea 1v Al g‘m“fi“ Hl o .‘n\(““.‘)‘ “CR{“”I‘Z Ãíº:;:slí";Aªo,e"[l LmREVINTIgruMMINTADO XX NÉRGO 
! CERTIFICO, que n pedido de pessoa interessada, que revendo em Cartório o livro nº 02 dois), Regiatro Geral, ou livro 03 (treis), Verifiguei constar a seguinte ficha :- 
r:aango do comércio, residente 
iturs 3271-59978% I0L0; Loag#o, fom = DAR 
n lice de Doagéo lavrada em data￾TEREZINHA tas da tabelis de Jardim Alegre, CAMARGO DE LINA, as fls, â,ãõ ' (quarenta e cinco mi “A AR1070994~1, na . s‘ € margo de 1.977. s Jur,®ee 
KELSON SCHIGUEQ = & DA EMISSZO: 1BQ Curi - 800 2 
PuAÇA 
VALBO. DA VAL Ay DA 0 O 
" emo de 3 ¢ Sz a o da ' Lvide !ue:: nieio. aci rito @ - 2 os de ores oferecem 89 Bpiacg credor em PuIkile RO OES: As de cédula, Dou fé. Em 20 de maio de 1.977. ; Fune, Jur.*** - ; ST E 1 3 P= EAA g Éã 7 é Do.) VA Prots J1.650 de 20/03/7€ 
TIFTO0 QUE, E 
foi WNBES. de Pfetuada 19787 - o Í hoje a.averbacio de um RIQUERTMENTO da tadoi 8e 17 dé março de 1.978, aeedhado Por CONSTRUTORA CARVALHO /= s mifl.}& 1êom firma reconhecida pelo tabelião local, e pelo qual a . mesr .re'gu::ª]u 'aAverbação das” segnintes benfeitoriag: 1 Barracão. /- ) s um barrecfio com 300,00m2, - umA carage aom 135,00m2, residencia com 89,28m2, vestidrio e rerei tório com 32,00m2, escritóário com 36,00m2, pefa digo, perfamendo ? úma drea total construída de 2.143,28m2, coberta com eternit, para as quais estimam um valor de Crs.2.700,000, sentou o C, Q,~ “ do Tx aob '3'493645 expedido em Apucarana de 1.978,.Dou fé; Em 20 ém” de 10 de parco/ de Barço de 1,978, : Oficial, " — Nelors Z= Tamae: “ ; 
5 CARVALHO neste at representada RTO DE CARVATHO, por seu .12 ®ima citado e qulifig:pg 12465~ Frot, nº 44,291 de 10/12/1,980. +ifigo que | : / cia expedida pelo foi efetuada hoje a averbação de UMA carta de anuen- BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO '“mvr'mm'aai!tªpqlo DO EXTREMO SUL ção finaúeeira, sr. EMOI BEVILAQUA-Chcfe da drea de administra e ar, GARTOS As DEL CLARO GIOGER<Gereonte de Onperá￾4 Ê
3. COMARCA DE IVAIPORA & Esp}n ) DO PARANA LCEBRIADES à N OFICIAL ViA REGISTRO GERAL DE IMOVEIS, RIROTECAS E ANÉXOS ; AVENIDA BRASIL, 1.260 (Sobrado) -X FONES; 72-3207 E;42-1570, - CAIXA.POSTAL, 42 X Allcebiades Alves Maria das PôrtoriMoreira- [Psgubar KFargia Leal OFICIAL VITALICIO ESCREVE MRNIADEN XXX XX XX XN XXX SPRERBYER R ... CERTIFICO, que n pedido de pessoa interessada, que revendo em Cartério o livro n® 02 (dois), Registro Geral, ou livro 03 (treis), Verifiquei constar a seguinte ficha:- 
e o m É e —— 
MATRICULA Nº 4.465/2, 
Geremte de Operagdes, pelo qual na qualidade de Credor Hipotecdrio ¢/ referencia ao R=-3 da presenie matrieula, anui como de fato anuido tem na tranferencia do imdvel objeto da pres :nte Mptricula, para venda & INCERJAL~ Industria Cer@mica Ltda, ab;;ixq'c’iix/zg;cada, resalvados porem todos 03 seus direitos hipotecirios so g// ferido imdvel, que preva- lecerdo para todos os fins de direite b fgi/-me/o pactuado na cédula - : p Func. Juram, 
TRANSNITENTES: CONSTRUTORA CARVALHOLTD!, estabelecimento Com:rcial es- tabelecido nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº T6.141,639/0001-59 neste ato representada pelo geu sócio sr. LUIZ ALBERTO DE CARVALHO, — brasileiro, casado, do c rcio, residente na de de Jardim Alegre n/ comarca, portador idade re 3 \ M3, e CPF. nº 163, $71.699/87; 7 
ADQUIRENTE: m:wmfirm estabelecida em — Jardim Alegre, na' BR 466, Km.380, devidamente inscrita no CGC/MF sob ne 77.650.125.0001—91, neste ato representads por seu sdeio sr. JORGE LUIZ DE CARVALHO, brasileiro, casadoj indastrial, residente em Jardim Alegre, n/ comarca, portador da cédula de identidade ne ¥.513790= NG .~ e CPF. n® 156,650,119-91; TITULO: Compra e Venda; FORMA DATA E SERVEN- < TUARIO: Escritura Piblica lavrada em ata de 09/12/1,980, nas notas do tabelião de Jardim Alegre, Nesta emarca, D, Cleuse Teresinha Camargo d Lima, 25 fls. 088 do livro nº 70-N; VAT_O‘R: Cr§ 200,000,005 CONDIGOES: As da eweritura; SISA} n® 2220896-4, na quantia, cri 24000,00 rece= bida em data de 04/12/1,930; Dists nº.67 de 10/M#/1.930% C.R.S. do TA PAS nº 027100 expedido em 19/11/1.930, em Fi V»T';/; Igenta da guia sobi ) Operações Imobiliárias, em virtude da peldf tabeliondto. Dou Fé. Em 10/12/1.980. / / 
o _,/I/, : ¥ CERTIDAQ UE P 
Certifico que a presente matrictila €sta registrada neste Oficio des:de 
4 de abril de 1977, conforme se comprova pela presente e qut? a mxtmc% 
a anterior a esta e de n® 3,098 datada de 21/1(3/77 de propriedade de 
adashi Maeoka e a transcrição anterior a esta é de nº 4.327 datada - cªe 
7/12/65 de propriedade de Tadashi paeoka e a anterior a esta e d? nº : 
2.684 do R-I da comarca de Pitanga, deste Estado. Perfazendo assim ul' 
Feríoda de 17 anos e fração de registro. “ada mais, Era somente o que 
e foi solicitado e o que se contipha para certificar. 
. |a presente cestmeso e G taer s fichs er 0 REFERIDU É VERDADE E DOU FÉ. 
sinal argaivad nc uc Ivaipora, 15 de setembro de 1983. 
"‘”fi‘%”éjé‘g“—/& 
Cc/ â