norma nº 2484/2023

PREFEITURA DO MU NICíPIO DE JARDIM ALEGRE
Eslnoo oo PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475j256 - 3475.135/. - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001 -87
Jardim Alegre - Paraná
INSTITUI O "PROGRAMA CAMINHOS DO
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO SUSTENTÁVEL" NO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE.PARANÁ,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR
RECURSOS FINANCEIROS NA PROMOçÃO DE AÇÕES
DE APOIO E INCENTIVO A EXECUçÃO DE SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA NA ZONA RURAL DO MUNICíPIO
UTILIZANDO MAQUINÁRIOS E VEíCULOS DO
PATRIMÔNIO/FROTA MUNICIPAL E REVOGA ''IN
TOTUM" A LEI MUNICIPAL N" 2141 OE 19 DE SETEMBRO
DE 2019. a.--
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso de suas atribuiÉes legais conferidas por Lei, faz saber
que:
O POVO DO MUNICíP|O DE JARDIM ALEGRE, por seus Íepresentantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1' Fica instituído o "Programa Caminhos do Desenvolvimento Agropecuário
Sustentável" que visa incentivar através da execução de serviços de infraestrutura na
zona rural municipal, utilizando maquinários e veículos da frota municipal, com o
recolhimento de taxas com valores inferiores as praticadas no ramo privado, aumentando
a empregabilidade e renda de pequenas e médias propriedades rurais do município.
Art. 2" Consiste o "Programa Caminhos do Desenvolvimento Agropecuário Sustentável",
a prestação de serviços de inÍraestrutura rural com maquinários e veículos registrados
no/a patrimônio/frota municipal, ou disponibilizados por prestadora de serviços
terceirizada por meio de processo licitatório com a adminiskação pública do Município,
com ônus aos produtores rurais em regime de agricultura familiar do Município de Jardim
Alegre-Paraná.
§ío Os serviços serão cadastrados e executados aos produtores rurais a serem
beneficiados desde constatada a disponibilidade de servidores e maquináriosiveiculos.
§2" Os serviços disponibilizados sâo:
| - Terraplanagem para construção de barracões e/ou casas;
ll - Adequação e/ou cascalhento de carreadores (área interna das propriedades);
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LEtN'2484t2023
PREFEITU RA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
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lll - Construção e/ou reforma de caixas de retenção e/ou "bigodes";
lV - Construçâo e/ou reforma de tanques para aquicultura, de acordo com a Lei
Municipal n"246312022 do dia 31 de outubro de 2022;
Vl - Construção e/ou reforma de terraços e/ou curvas de nível para contenção do
escorrimento superficial de água (erosões);
VII - Destoca de lavouras de café, e demais espécies frutíferas, com o objetivo de
implantação de novos cultivares;
Vlll - Transporte de adubos orgânicos e/ou calcário adquiridos através de Termos
de Convênios firmados entre os Governos Estadual e/ou Federal, sendo esse
transporte originário da sede do Município até a área interna da propriedade rural;
lX - Transporte de terra e/ou cascal aterro d áreas de desnível, onde
exista a intenção de construção d instalações para criação
animal e ou de armazenamento de rnsum equrpame s agrícolas;
X - Demais serviços que visem à implantação de atividades rurais como um todo
§3" Todo proprietário de área rural localizada no Município de Jardim Aleg n que
ceder terra e/ou cascalho paÍa a execuÉo dos serviços, terá direito a usufruir dos
serviços dos maquinários e ou veículos do Município a êzâo de 01 (uma/ hora a cada
30 (trinta) caminhões de pedra cedidos, desde que haja liberação para a extraçáo por
parte de órgáo ambiental estadual competente, além da disponibilidade para utilização
dos equipamentos, mediante prévio cadastro e agendamento, ficando a critério da
administração do Município a definição da data para realização do serviço.
Art. 3' O MunicÍpio de Jardim Alegre-Paraná, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário,
proporcionarão a gerência e execução do "Programa Caminhos do Desenvolvimento
Agropecuário Sustentável", sendo:
| - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento: Responsável pela gerência
dos cadastros dos beneÍiciários e dos serviços a serem prestados, emissão das guias de
recolhimento sobre as taxas fixadas por esta presente Lei e o arquivamento destes
documentos cadastrais e de arrecadação;
ll - Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário: Responsável pela coordenação
da execução das prestações de serviço cadastradas e viabilizadas.
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imóveis residenciais
V - Conskução e/ou reÍorma de bebedouros para dessedentaçáo de animais;
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§1" O cadastro do beneficiário e da prestação de serviço será realizado através de ficha
de cadastro (ANEXO l) preenchido por servidor da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento e assinada pelas partes interessadas.
§2" Em casos de demanda de atendimento a beneficiários já atendidos anterioÍmente
pelo Programa, o mesmo deverá realizar uma nova ficha de cadastro, para efeitos de
gerência do Programa.
§3" Fica limitada em 20 (vinte) horas o período máximo de serviços prestados por
propriedade, admitindo-se superar a quantia de horas fixadas, apenas em casos em que
a demanda necessária para a conclusão do serviço seja superior a este período.
§4" Fica limitada em 20 (vinte) viagens de frete a quantidade máxima do serviço prestada
por propriedade, admitindo-se superar esta quantia, apenas em casos em que a
demanda necessária para a conclusão do serviço seja superior a esta quantidade.
Art. 4" O "Programa Caminhos do Desenvolvimento Agropecuário Sustentável" atenderá
produtores rurais que desenvolvam suas atividades em regime de economia familiar.
Art. 5" A cobrança pelos serviços de que trata a presente Lei, se dará em conformidade
a legislaçáo que dispôe sobre o sistema tributário do Município de Jardim Alegre-Paraná,
sendo que í00% (cem por cento) dos recursos advindos com a execução desta Lei
serão obrigatoriamente aplicados no pagamento de despesas com a manutenção e
operação dos maquinários e veÍculos do patrimônlo/frota municipal, aquisiçâo de
combustível para o abastecimento dos mesmos, e se necessário, no pagamento de
serviços terceirizados.
§lo Recursos advindos com execução desta Lei não poderão custear despesas com
folha de pagamento e encargos dos servidores responsáveis pela operação dos
maquinários e/ou veículos.
§2" A forma de pagamento se dará através do pagamento da guia de recolhimento (DAM)
emitido pelo sistema de tributação do MunicÍpio de Jardim Alegre-Paraná, a qual será
solicitada através da ficha de cadastro (ANEXO l) preenchida na Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento.
§3'Caso no decorrer da execuçáo da prestação dos serviços haja necessidade de mais
horas e ou viagens de frete, deverá ser gerada nova guia de recolhimento (DAM)
acompanhada de ficha de cadastro complementar, caso contrário, o beneficiário será
inscrito no cadastro de devedores do Município de Jardim Alegre-Paraná, e enquanto
náo houver a quitação da dívida, o mesmo será proibido de se beneficiar do Programa
instituido pela presente Lei.
§4o Recursos advindos com a execução desta Lei serão obrigatoriamente movimentados
em conta especifica desse programa.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alêgre - Para
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§5" As despesas bancarias com referência a manutenção da conta serão custeadas com
recursos financeiros oriundos a arrecadação do Programa.
§6' As despesas para execução da presente Lei deverão estar previstas na Lei
Orçamentária Anual (LOA) da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e
Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário.
AÉ. 6' Os valores praticados sobre as prestações de serviços oferecidos pelo Programa
vão acompanhar a Unidade de Referência Municipal - URM, que é a base de cálculo
para os tributos municipais.
Art. 7" A quantidade de Unidades de Referência Municipais-URMs que resultam no valor
a ser recolhido pelos serviços vinculados ao Programa é estabelecido conforme a tabela
que se segue:
Art. 8' Produtores rurais em regime de agricultura familiar isentos a cobrança sobre a
prestaçáo de serviços oferecidos pelo Programa:
I - Portador de metástase (câncer);
ll - Portador de lmunodeficiência humana-HlV;
lll - Portador de necessidade de tratamento de hemodiálise.
§1'A comprovação do problema de saúde, se dará a partir da apresentação de laudo
médico. Em casos de não apresentaçáo do laudo médico, a cobrança ficará suspensa
ate que se apresente o mesmo. Não sendo constada e alegado o problema, a cobrança
será efetuada. Constada será concedida a isençáo.
AÉ. 9' Produtores rurais em regime de agricultura Íamiliar, que tiverem danos em suas
propriedades, causados por desastres naturais (tempestades, enchentes, ventanias,
dentre outros) estaráo isentos da montante de cobrança sobre as prestaçÕes de serviços
oferecidas pelo Programa.
Equipamento: Unidade: Base de Cálculo: Quantidade de URMs:
Retro - escavadeira hidráulica Hora/serviÇo URM Municipal 04
Moto niveladora Hora/serviço URM Municipal 04
Pá Carregadeira Hora,/serviÇo URM Municipal 04
Retro - escavadeira Hora/serviÇo URM Municipal 03
Rolo Compactador Hora/serviÇo URM Municipal | 03
Caminhão caÇamba Viaqem/Írete URM Municipal 02
Trator Agricola Viagem/frete URM Municipal 02
§í" A montante de cobrança sobre as prestaçôes de serviços oferecidas pelo Programa,
será atualizada conforme os decretos que dispÕe sobre reajuste da Unidade de
Referência Municipal-URM.
§1' A comprovaçâo dos danos causados por desastres naturais, se dará através da r^
apresentação de laudo da Defesa civil do Município de Jardim Alegre-Paraná 
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Praça Mariana Leite Ferix' *t - t":flil; 
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86 860-000 - JaÍdim Aresre - PaÍaÀá
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AÉ. 10' Produtores rurais em regime de agricultura familiar, que tem no perímetro interno
de sua propriedade, carreador utilizado pelo Município, como caminho para o transporte
escolar de alunos da rede municipal, estadual e/ou federal, estarão isentos da montante
de cobrança sobre as prestaçÕes de serviços oferecidas pelo Programa.
Art. í1" Produtores rurais em regime de agricultura familiar possuidores de percentual
de 10o/o de desconto sobre os valores fixados nesta Lei:
ll - Possuidores de Cadastro Unico-CadUnico ativo junto a Secretaria Municipal de
Assistência Social do Município de Jardim Alegre-Paraná;
Art. 12" Fica autorizado o Poder Executivo municipal, a disponibilizar
maquinários/veículos do patrimônio/frota municipal e a máo de obra de servidores
públicos, nos casos em que haja a assinatura de termos de cooperação na execução de
serviços, firmados com outros Municípios ou entidades públicas.
Art. 13'Fica revogada "in totum" a Lei Municipaln"2141 de 19 de setembro de 2019,
que: lnstitui e Disciplina no Município de JARDIM ALEGRE, o "Programa Caminhos do
Desenvolvimento Agropecuário Sustentável'e a prêstação de serviços com máquinas e
caminhÕes, conforme especifica ê dá outras providências.
Art. 14' O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber,
a presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, em 22 de
Jos R berto F
P o Municip
| - Associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Jardim Alegre￾Paraná;
§1' A comprovaçâo do direito ao percentual de desconto, se dará a partir da
apresentaçáo de documento oÍicial (cartão, carteira de associado ou documento
equivalente).
Art. 15'Está lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
fevereiro de 2023.
PraÇa Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1 354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
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