norma nº 5/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
| Ne 05/77 
SúmuLA: AUTORIZA A GRIAGRO DO CEMEP 
E DA OUTRAS PROVIDENGIAS. 
P AC A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEL 
ART=129)= FlcA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CRIAR 
ART=20)= 
A RTa32) 
ARTa42) - 
ARTa50)- 
M 
ART.62) = 
ARTW72)=~ 
ARTa82)~ 
PAGO MUNI 
O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE=CEMEPS 
- , » 0 CEMEP, TERA ESTRUTURA PROPRIA E FICARA LIGADO DO 
DEPARTAMENTO pe EDUCAGAQ E CULTyRAa 
- ; O CEMEP, POSSUIRA UM COORDENADOR, INDICADO PELA' Di= 
REGAO DO DEPARTAMENTO DE EDUGAGAQ E CULTURA E NOMEADO 
PELO PREFEITO MuUNICIPAL. 
, A PREFEITURA MUNICIPAL, RESPONSABILIZAR-SE-A PELA cO= 
ORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CEMEP. 
PARA EXECUÇÃO DOS CURSOS, O CEMEP, ENTRARA EM AGORDO > com o SENAC, SENAI, ACARPA, INCRA E OUTROS ORGAOS SE 
MELHANTESa 
AS ENTIDADES EXECUTORAS ARCARAO COM AS DESPESAS DE 
PROFESSORES E MATERIAL DE APOIO. 
COMPETE A COORDENADORIA, O LEVANTAMENTO DAS.NECESSIDH 
DES, O RECRUTAMENTO DA CRIENTELA, O FLUXO DE DOGUMEN=- 
TOS E TUDO INTERLIGADO COM AS ENTIDADES MANTENEDORAS E 
EXECUTORAS 
. A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI- - ” . CAGAO, REVOGAM=-SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIOM s 
CIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS QUINZE DIAS DO NÊS DE MAR￾GO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE = 15-03-77 
E s "MESSI1AS LUIZ BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL