norma nº 2491/2023

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 -3475.1354 - Fax: l43l3475.2LO7
CNPJ: 7s.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEt No 249't12023
ALTERA REDAçÃO DA LEI NO
2.19st2020 E CONCEDE EFETTO
REPRISTINATORIO AS LEIS NO 35/2006
E 196t2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Le,, faz saber que:
O POVO DO MUNICíP|O DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O preâmbulo da Lei no 2.19512020 passa a vigorar com a seguinte redação:
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA,
REGIMENTALMENTE APROVOU O PROJETO DE LEI NO. 26/2020 QUE:
D/SPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS SERY/DO RES PUBLICOS DO MUNICIPIO
DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, QUE ESTABELECE O REGIME
JURÍDICO DOS SERY/DORES, REYOGÁ A LEI NO 314, DE 01 DE JULHO DE
1994 E DA OUIRÁS PROVIDÊNCIAS. PORIÁNTO, EIJ PREFEITO MI.]NICIPAL
SÁNC/ONO A SEGUINTE LEI,
I
tv￾Art. 20 - A Lei no 2.195/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
4d.20 ............
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 -3475.1354 - Fax: l43l3475.7707
CNPJ : 75.741.363 / 0[,07-87
Jardim Alegre - Paraná
§ 10 Aplicam-se aos servidores relacionados no inciso lll o que dispuser na
legislação especítica.
§20
Ãtt.212. Fica revogada a Lei Municipal no 314, de 10 de julho de 1994.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 23 de março de
2023.
José
P M unici
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARDTM ALEGRE
Art. 30 - Fica concedido efeito repristinatório à Lei no 35/2006 e Lei no 19612012.
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 1909 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 23 de Março de 2023
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 2491/2023 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 
2.195/2020 E CONCEDE EFEITO 
REPRISTINATÓRIO ÀS LEIS Nº 35/2006 
E 196/2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O preâmbulo da Lei nº 2.195/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ, 
REGIMENTALMENTE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº. 26/2020 QUE: 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, QUE ESTABELECE O REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES, REVOGA A LEI Nº 314, DE 01 DE JULHO DE 
1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 2º - A Lei nº 2.195/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º ..............................................
I – ..............................................
II – Revogado 
III – ..............................................
IV – ..............................................
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 23/03/2023 às 20:43:54
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 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 1909 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 23 de Março de 2023
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná 
§ 1º Aplicam-se aos servidores relacionados no inciso III o que dispuser na 
legislação específica. 
§ 2º ..............................................
Art. 212. Fica revogada a Lei Municipal nº 314, de 1º de julho de 1994. 
Art. 3º - Fica concedido efeito repristinatório à Lei nº 35/2006 e Lei nº 196/2012. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 23 de março de 
2023. 
José Roberto Furlan 
Prefeito Municipal 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 23/03/2023 às 20:43:54
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