norma nº 2495/2023

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.74í.363/0001 -87
Jardim Alegre - Paraná
LEt No 2495/2023
AUTORIZA E REGULAMENTA A
REALTZAÇÃO DE SERV|ÇOS DE
ROçADA E LIMPEZA PELA
ADMTNTSTRAÇÃO pÚeltCl EM tMOVE|S
URBANOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuiçôes legais conferidas por Ler, faz saber que:
o PoVO Do MUNlciPlO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, edificados
ou náo, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou
pavimentação asfáltica, sáo obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados,
conforme já estabelecido pelo art. 11, da Lei Complementar no 2.27812020 - Código de
Posturas do Município, respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como
depósito de resíduos de qualquer natureza.
Art 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar os serviços de roçada
e limpeza dos imóveis considerados em mau estado de conservação, nos termos da
presente Lei.
Art. 30 - Será considerado imóvel em mau estado de conservação aqueles que:
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E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
CAP|TULO I
DAS DISPOSIçÕES PRELIMINARES
§
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Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256-3475.1354 -Fax (43) 3475.2107
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I- Possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano
em igual ou superior a 50 (cinquenta) centímetros de altura;
Il - Tenenos coberto de mato, sem lixo ou detritos;
lll - Terreno sêrvindo de depósito de lixo ou de detritos, sem mato;
lV - Terreno coberto de mato e servindo de depósito de lixo ou de detritos;
V - Teneno coberto de mato ou servindo de depósito de lixo ou de detritos, em que for
encontrado foco de larvas de mosquito, escorpião ou outros animais peçonhentos;
Vl - Acumulem resíduos da classe ll B - inertes, segundo a NBR 10004/2004, da ABNT;
Vll - Acumulem resíduos sólidos da classe ll A - não inertes, segundo a NBR
1OO04|2O0/., da ANBT;
§ío É proibida, em toda area urplÇSÀirõ'ôÍplãf,.peza dos lotes através de capina
química ou porqueimadas. ,t - $,;, f É' ,; **;ffi ;l;;;
!;tJ"J;r."" o,."- r,ái=,ã,nàffi ni o,!ãronsáverpero imóver
tenha executado a roç4ge/au r,*ffi, mtfic?qssêrá convertida em auto
lllT'lT,l;",,0,oWiT* imóve, não tenha
regularizado a situação, o Município executará os serviços de limpeza e/ou roçada,
respeitada a ordem de programaçáo dos serviços, cobrando do infrator as taxas devidas,
conforme os artigos 70 e 8o desta Lei Complementar, além do pagamento da multa
estabelecida.
§3o A notificaçâo e o auto de infração deverão conter as informa@es previstas nos arts.
172 e 177, da Lei Complementar no 2.278f2020, que também contará com registros
fotográficos do local da infração.
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ESTADOW
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CAPíTULO II
DA MULTA
AÉ 5o - Pelo descumprimênto da obrigação prevista no art. 10, desta Lei Complementar,
detectado a omissão do responsável pelo imóvel após devidamente notificado, este
estará sujeito às seguintes sanções:
I - lmóveis até 200 m2 (duzentos metros quadrados), multa de 6 (seis) URM;
ll - lmóveis entre 201 a 4OO m2 (duzentos e um a quatrocentos metros quadrado), multa
de 12 (doze) URM;
lll - lmóveis acima de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), multa de 20 (vinte) URM;
§lo Os valores das multas seráo.reaJú§tâdõ§S'rlúãl.m.epte.
§2o Para aplicação aa muria-e'apig§gHip,à-if,Àí".*k"", deverá ser observado o
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020 - códiso de posturas do
CAPíTULO III
DAS TAXAS DE ROÇADA E DE LIMPEZA
Art.60 - Pelos serviços realizados na forma desta Lei Complementar, serão devidas a
Taxa de Roçada e a Taxa de Limpeza.
AÉ. 70 - A taxa de roçada será cobrada com base no custo do serviço, fixado da seguinte
forma:
I - Terrenos com até 200 m2 (duzentos metros quadrados), será cobrado o valor
correspondente a 6 (seis) URM,
ll - Tenenos de 20't (duzentos e um) a 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), será
cobrado o valor de í2 (doze) URM; A
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Seção I
Da Base de Cálculo
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lll - Terrenos acima de 4OO m2 (quatrocentos metros quadrados) será cobrado o valor
de 20 (vinte) URM.
Parágrafo único - O valor da taxa de roçada não poderá ser superior a 240 URM, sendo
esse o teto máximo de cobrança.
Seção ll
Do Sujeito Passivo
AÉ. 10 - Será considerado sujeito passivo para a cobrança de que trata esta Lei
Complementar, a pessoa constante do cadastro imobiliário municipal como proprietário,
titular do domínio ou possuidor, a qualquertítulo, do imóvel em que for realizado o serviço
de roçada e/ou limpeza pela Administração Pública.
Seção lll
Das lmpugnações e Recursos
Art. 11 - As impugnações e recursos eventualmente propostos observaráo o rito próprio
estabelecido pela legislação complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal.
Seção lV
Dos Acréscimos
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AÉ. 8o - A Taxa de Limpeza será cobrada com base no custo do serviço, tendo por
referência o custo hora/máquina no valor de 4 (quatro) URM, somando ao custo da carga
de caminhão, a 2 (dois) URM por viagem, que será informado e atualizado, anualmente.
AÉ. 90 - O prazo para o pagamento da Taxa de Roçada e da Taxa de Limpeza será de
30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo único - Coincidindo o prazo final para pagamento das taxas mencionadas
com dia não útil, estas deverão ser quitadas no primeiro dia útil subsequente ao
vencimento.
PREFETTURA DO MUNICíPIO DE JARDTM ALEGRE
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Fone: (43) U75.1256-3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
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CAPITULO IV
DAS DISPOSIçOES FINA]S E TRANSITORIAS
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo expedirá a regulamentação que se fizer necessária
à perfeita aplicação das disposições desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 06 de abril de
2023.
Jo oberto
Prefeito Mun tcl a
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Àft.'12 - O valor da Taxa de Roçada e da Taxa de Limpeza deverá ser pago na rede de
instituições financeiras e agentes arrecadadores credenciadas pela municipalidade,
conforme prazo previsto no art. 9o, desta Lei Complementar.
§1o O não-pagamento da Taxa de Roçada e da Taxa de Limpeza no vencimento fixado
no documento de arrecadação implicará em atualização e correçáo do valor lançado até
a data do efetivo pagamento, na forma prevista pela legislação municipal para os tributos
municipais, aplicando-se, também, a mesma legislação para o procedimento de
cobrança administrativa ou judicial.
§2o O débito será inscrito em dívida ativa quando o pagamento não se efetuar no
respectivo exercício fi nanceiro.
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