norma nº 2522/2023

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PAR
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256-3475J35/. -Fax (43) 3475.2107
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Jardim Alegre - Paraná
LEt N"252212023
DtsPÔE SOBRE COND|çOES DE
PARCELAMENTO E PRAZOS PARA O
CUSTEIO PELOS BENEFICÉRloS
DOS PROGRAMAS CRIADOS LEIS
MUN|CIPA|S N"2250t2020, 2484t2023 E
2485t2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso de suas atribuiçôes legais conferidas por Lei, faz saber
que:
O POVO DO MUNICíPP DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 12 (doze)
pagamentos mensais as taxas oriundas a execução dos Programas Municipais criados
pelas Leis Municipais n'225012020, 2484.12023 e 248512023.
Parágrafo único: O vencimento para o pagamento referente a 1" parcela poderá ser
fixado em até 30 (trinta) dias após o deferimento do benefício.
Art. 2' O beneficiário deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente ate a data
de vencimento especificada no documento de anecadação, ensejando o atraso a
aplicação da multa e juros de mora por cada parcela.
Art. 3' O descumprimento do pagamento até a data de vencimento especiÍicada no
documento de arrecadação resultará na inscrição do cadastro em dívida ativa,
impossibilitando que o beneficiário volte a ser atendido pelo Programa até que seja
realizada a regularização da pendencia.
Art.4" O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber,
a presente Lei.
Art. 5' Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABTNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, em 01 de
junho de 2023.
José
Pre
o erto
Municipal
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