norma nº 7/1977

. SEA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
SÚMULA:- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS 
EROVIDENCIAS. 
& CSmare Municipal de Jardim &legre, Estado 
do Parana’, aprovou e efi, Prefeito Municipal, sanciono a seguin 
te Lei: 
Art. 12)- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma 
Motoniveladora de fabricagao Nacional, marca HWB, mo 
delo 140=~8 acionada por motor Scania Vabis. 
Art. 22)- Fica dispensada a Licitação Pública a aquisição que 
o artigo 1º desta Lei, de conformidade com o Decreto 
Lei Federal n2200/67 artigo 126 alfnea "D" e Decteto 
Estadual n221380/70, artigo 32 alfnea "P" por se tra 
tar de Distribuidor Exclusivo para o Estado, da mágui 
na a ser adquirida. 
Art. 32º)- Fica igualmente autorizado o Executivo.Municipal, a 
contrair empre'stimo até a quantia de 8.500.000,00 - 
(quinhentos mil cruzeiros), junto a estabelecimentos 
de Crédito oficiais ou particulares, no prazo de até 
18 (dezoito) meses, sem carência, para aquisição de 
que trata o artigo 1º desta Lei. 
É )= Para resgate do empre’stimo de gue trata o artigo an￾terior serd observado o seguinte: 
EXERCICIO DE 1.977 
Principales ic tasias e 
Juros e acessdrios.. 
BOMAN s o aaa T savorone 
EXxERCÍCIO DE 1,978 
Principald.: cccl o RUBENIRIDIDY) TG 
Juros e 2CcesSOTiOSscessscenccacsssns@_96.512,30 
Bomas L Jiii e T coado a SRA 270090500 
Art. 52)- Fica também o Executivo Municipal, autorizado a a = 
brir no corrente exercicio financeiro, um crédito &- 
dicional Bspecial até a quantia de S.500.000,00 = 
SEGUE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
(quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer com as des 
pesas de que trata o artigo 12 desta Lei, com a sg 
guinte classificação: 
I- " RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 
0700 = ÓRGÃO - DEPTO, DE URBANISMO OBRAS E VIAÇÃO 
0730 = Unidade:Servico Rodovidrio Municipal 
16000000 - IRANSPORTE 
16880000 = TBANSPORTE RODOVARIO 
16885340 - Estradas Vicinais 
1.29 = Reequipamento do Servigo Rodovidrio Municipal 
a‘ %.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL 
4,1.0.0. = INVESTIMENTOS 
4,1.3.0. = Bquipamentos e Instalagdes 
l.Aquisic3o de uma motoniveladora.es@«500.000,00 = 
Art, 62)- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no 
artigo anterior, fica o Bxecutivo Municipal, autori￾zado a se utilizar de igual quantia do produto da o= 
peração de Crêdito, autorizado no artigo 32 desta - 
Lei nos termos do inmciso 42 § Único do artigo 43 da 
Lei Federal no4320/6%. 
ta 72) - Como garantia do empréstimo de que trata o artigo 3% 
? desta Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a 
& alienar fiduciariamente o equipamento em referência, 
adquirido como garantia bem como, outorgar procus 
ração em favor da empresa financiadora, para recebimento 
de quantias correspondentes à nmcrtização e resgate 
da dfvida inclusive juros e dutros acessórios finan￾ceiros, das Quotas do Imposto de Circulagdo de Mer￾cadorias a que tem direito o Município de Jardim A￾legre, a partir do exercicio de 1.977 e até a liqui￾dação do débito assumido, no valor mensal e igual as 
prestagoes. 
Art. 82) - Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo - 
42 desta Lei, no que tange ao exercicio de 1.977, fi 
ca o Executivo Municipal autorizado a abrir no corren 
te exercfcio financeiro, um Crédito Adicional Especi￾al da quantia de até @.299.433,00 (duzentos e noventa-
03080330 
134 
.3.0.0.04 
35230308 
3.2.%.0. 
3309kl 
o1 
4404040 
4.3.0.0. 
%.3.1.0. 
k361418 
ol 
4.1.3.0. 
JARDIM ALEG RE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
Fls. n203 
e nove mil, quatrocentos e trinta e tres cruzeiros) 
com a seguinte classificag@o: 
II-RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAQAC DOS MUNICIPIOS 
1300 - ÓRGÃO - DEFPARTAMENTO DE FAZENDA 
1310 = Unidade=- Divisão de Tesouraria 
03000000 = ADMINISTRAGAO E PLANEJAMENTO 
03080000 = ADMINISTRAGAO FINANCEIRA 
Divida Interna 
Amortização de financiamento para aquisição de equi 
pamentos rodovidrios. 
DESPESAS CORRENTES 
NFERENCIAS CORRENTES 
Juros 
Juros da dfvida péblica 
Fundada Interna 
1.Pagamento de Juros e acessórios.....&.77:210, OO - 
DESPESAS DE CAPITAL 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
Amortização 
Amortização da Divida Pública 
Fimdada Interna 
1.Resgate do empréstimo....cc0ncarõo0. . Ge222-223,00 
Totalõ: «.c EA DSA . 2990433,00 
Como recurso para a,abertura do Crédito previsto no 
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autori= 
gado a cancelar igual quantia da dotação abaixo es￾pecificada, pertencente ao Prejeto "1420.158853H41.29 
Reequipamento do Serviço rodoviario Municipal, ‘,coni 
tante da Tabela Explicativa da Despesa em vigor? 
Equipamentos e Instalagdes 
3. Uma MotoniveladoTaeesssssesssassasssB8.299.433,00 
Art,102) - Esta Lei entrard em vigor na da de sua publicagdo - 
revogadas as disp osz_goes em contririo. 
Messfas Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL