norma nº 2581/2023

PREFEITURA DO rIlUilIC|PIO DE JARDIIII ALEGRE
cNPJ 75.74í.363/0001 47
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 258112023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDlTO ADICIONAL
ESPECTAL NO ORÇAMENTO DO MUNICíP|O DE
JARDIM ALEGRE PARA O EXERCíCIO OE2023.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
9912023 e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.,- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do MunicÍpio de Jardim Alegre, para o exercício de
2023.
Art. 2o- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 577.000,00 (Quinhentos e setenta e sête mil reais) mediante as seguintes
providências:
| - lnclusão nas s uintes dota oes amentárias:
PraçaMarianaLeiteFelix,S00-Fone:(fi)3475-í256-3475-í354-3475-2107-3475-ííô7-CEP86.86G000-JardimAlegÍe-Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.govbr
coDtGo ESPECIFICAÇAO VALOR
05 SECRETARIA MUNICÍPAL DE SAUDE
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 - 410 548.150,00
4 4.90.52 00.00 - 3000
Manutenção Hospitalar Municipal
SUS
Equipamentos e [Vlaterial Permanente
Equipamentos e Material Permanente 28.850,00
TOTAL 577.000,00
577.000,00
Art.3'- Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é r,,
indicado como fonte de recursos o citado no § 10, do Art. 43 da Lei Federal n/l
4.320164, abaixo especificada; 
\t
05.003.1 0.302.001 3.2051
TOTAL GERAL:
f
PREFEITURA DO ]IIUI{ICIPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
I- EXCESSO DE ARRECADA Ão:
II- SUPERÁVI
Art. 4o - Das alterações constantes dessa LEI ficam tamhÉm afteradas as ações do
PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que
couber
Art. 5' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos quatro
dias do mês de outubro de 2023 (0411012023).
JOS R BERT
ito Mun ipal
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (43) 3475í256 - 3475-135't - 3475-2107 -3475-1167 - CEP 8ô.86G000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
ESPECTFTCAÇAO VALOR
1 .7 .2.4.50.0.1 .0'1.00.00.00
00 - 410
Transferências de Convênios dos
Estados e DF para o Sistema Unico de
Saúde - SUS - Principal - 410 -
Convênio 16612023 SESA/FUNSAUDE -
Torre em vÍdeo, com sistema
Videoendoscopia e Colonoscopia
548.1 50,00
TOTAL: 548.í 50,00
FONTE ESPECTFTCAÇÃO VALOR
Recursos Livres 28.850,00
TOTAL 28.850,00
CODIGO
1000