norma nº 9/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº09/77 
SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO 
USERIA" E DS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Esta 
do do Paranã, aprovou e éu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte LEI: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim À 
legre, autorizado a doar ao clube %3ociedade Esporti= 
va e Recreativa Jardim Alegre-SERJA", entidade reconhg 
cida de utilidade pública pela Lei n208/77, o imdvel 
localizado entre as ruas dos Estudantes e Santo Antonio 
inclufdo na área de terra do MSdulo Esportivo desta cidade 
de-propriedade do Munic{pio. ' 
ArtJo®)= 0 Imóvel doado, será distinado à construção da Sede So 
cial, conjunto de piscinas e saúnas da mencionada soci 
edade. 
Art.32)- & N3o utilização do imóvel doado, para as finalidades , 
previstas no artigo anterior, acarretará a revogação da 
- - ss É : FX doação e reversao automatica ao Patrimônio Mumnicipal. 
Art.3®)- No caso de.extinsão da sociedade ou o nao cumprimento 
de suas finalidades, ficará tempordriamente a Adminis￾tragao, a cargo da Prefeitura Municipal, respeitando, as 
normas estatutirias da entidade, até que se normalize o 
seu funcionamento e seja eleita uma nova Diretowia. 
Art.52)-,A Presente Lei, entrara em vigor na data de sua publica￾é : e ção, revogame=se as disposigdes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL 
DO ANO DE MILN NOVECENTOS E SETENTA E SETE = 15-04-1.977. 
Messiãêfãããíãgg%ª;;a 
PREFEITO MUNICIPAL 
JARDIM ALEGRE