| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1977 |
| Date | 1977-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PREÇO A SER COBRADO PELA MUNICIPALIDADE, POR CAMINHÃO DE TERRAS, ESTABELECE MULTA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS QUE PREJUDICAR O ESCOAMENTO DE ÁGUAS NAS ESTRADAS MINICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 175 |
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