norma nº 4/2024

PORTARIA N° 04/2024
Atualiza os valores da tabela de vencimentos dos
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de
Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, RESOLVE:
do art. 1o
Art. 1o. Ficam atualizados os valores da tabela de vencimentos dos cargos de
provimento efetivo constante do Anexo V da Lei Municipal n° 315/2013 (Grupo
Ocupacional de Nível Básico, Grupo Ocupacional de Nível Médio e Grupo
Ocupacional de Nível Superior), aplicando aos valores até então vigentes o
percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimo por cento), que
corresponde ao índice inflacionário "IPCA/IBGE” acumulado no ano de 2023, de
forma que, em 2024, os valores da tabela de vencimentos dos cargos de provimento
efetivo constante do Anexo V da Lei Municipal n° 315/2013 passam a ser os
seguintes:
CONSIDERANDO o §3° do art. 1o da Lei Municipal n° 2.617/2024, que
autorizou a atualização das tabelas de vencimento constante do Anexo V da Lei
Municipal n° 315/2013 (Grupo Ocupacional de Nível Básico, Grupo Ocupacional de
Nível Médio e Grupo Ocupacional de Nível Superior), aplicando o percentual de
Revisão Geral Anual estabelecido no art. 1o da Lei Municipal n° 2.617/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
cargos de provimento efetivo constante do Anexo V
da Lei Municipal n° 315/2013 em razão da Revisão
Geral Anual concedida pela Lei Municipal n°
2.617/2024.
CONSIDERANDO o art. 1o da Lei Municipal n° 2.617, de 29 de janeiro de
2024, que concedeu a revisão geral anual dos vencimentos básicos aos servidores
públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, aplicado a estes o índice
inflacionário “IPCA/IBGE”, do período compreendido de 1o de janeiro a 31 de
dezembro de 2023, o valor de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), nos
termos do art. 37, X, da CF de 1988, (...).
ANEXO V
I—
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Níveis
01
02
03
04
05 R$ 2.046,43
06
07
08 R$ 3.798,44
09 R$ 2.258,86 R$ 3.893,38
10
11
12 R$ 8.116,94
13 R$8.319,86
14
15
16
17
18 R$ 2.821,03
19
20 R$ 9.889,68
21 R$ 3.037,90
22 R$ 3.113,88 R$ 5.367,07
23
24
25
26
27 R$ 3.523,04 R$ 6.072,36
28 R$ 3.611,15 R$ 6.224,16
29
30
31
32
33
34
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
R$5.108,45
R$ 5.236,18
R$ 3.701,43
R$ 3.793,95
R$ 3.888,80
R$’3?986,03
R$4.085,67
R$4.187,82
R$ 2.685,09
R$ 2.752,22
R$ 2.891,53
R$ 2.963,84
R$ 3.191,71
R$ 3.271,51
R$ 3.353,32
R$ 3.437,13
R$ 1.891,09
R$ 1.947,80
R$ 1.996,51
R$ 2.097,57
R$ 2.150,02
R$ 2.203,79
R$2.315,36
R$ 2.373,20
R$ 2.432,56
R$ 2.493,37
R$ 2.555,70
R$2.619,58
R$ 6.379,77
R$ 6.539,29
R$6.702,75
R$ 6.870,31
R$ 77042,09
R$ 7.218,12
R$4.628,01
R$ 4.743,71
R$4.862,32
R$4.983,88
R$ 5.501,28
R$5?63878Õ
R$ 5.779,73
R$ 5.924,23
R$ 3.441,20
R$ 3.527,21
R$ 3.615,41
R$ 3.705,77
R$ 3.990,73
R$4.090,50
R$4.192,76
R$ 4.297^7
R$4.405,00
R$4.515,14
R$ 12.350,84
R$ 12.659,65
R$ 12.976,14
R$ 13.300,55
R$ 13.633,04
R$ 13.973,87
R$ 10.650,12
R$ 10.916,38
R$ 11.189,27
R$ 11.469,02
R$ 11.755,74
R$ 12.049,64
R$ 10.136,96
R$ 10.390,35
R$ 8.527,86
R$ 8.741,05
R$ 8.959,56
R$ 9.183,56
R$1413,13
R$ 9.648,47
R$ 6.310,14
R$ 6.499,43
R$6.661,94
R$ 6.828,50
R$6.999,19
R$ 7.174,19
R$ 7.353,54
R$ 7.537,38
R$ 7.725,82
R$7.918,96
Grupo Ocupacional de
Nível Básico (GB)
R$ 1.835,98
Grupo Ocupacional de
Nível Médio (GM)
’ R$ 3.164,54
R$ 37259750
R$ 3.357,26
Grupo Ocupacional de
Nível Superior (GS)
R$6.126,36
!=
35 R$4.292,52 R$ 7.398,58 R$ 14.323,21
36 R$ 7.583,54
37 R$ 7.773,15
38 R$ 7.967,44
39 R$4.738,10 R$8.166,66
40 R$4.856,60 R$ 8.370,83
41
42
43
44
45
46 R$ 9.707,59
47 R$ 5.772,97 R$ 9.950,25 R$ 19.263,15
48
49
50 R$6.216,86
51 R$ 6.403,35
52 R$ 6.595,47 R$ 11.367,92
53 R$ 6.793,34 R$ 11.708,96
54 R$ 12.060,22
55 R$ 12.422,02
56 R$ 7.423,24
57
58
59 R$ 8.111,58 R$ 13.981,10
60 R$ 27.878,62
61 R$ 28.714,97
62
63
64 R$ 9.403,55
65 R$ 9.685,66
66 R$ 9.976,22 R$ 17.195,02
67 R$ 10.275,53 R$ 17.710,86 R$ 34.287,18
68
69
70
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
R$ 7.645,92
R$ 7.875,30
R$ 10.583,77
R$ 10.901,26
R$ 11.228,33
R$ 5.360,77
R$ 5.494,77
R$ 5.632,14
R$ 5.917,29
R$ 6.065,21
R$6.997,11
R$ 7.207,03
R$ 8.354,91
R$ 8.605,56
R$ 8.863,72
R$ 9.129,62
R$4.399,84
R$4.509,81
R$ 4.622,56
R$4.977,99
R$ 5.102,45
R$ 5.230,01
R$ 10.199,02
R$ 10.454,01
R$ 10.715,35
R$ 17.036,82
R$ 14.400,53
R$ 14.832,56
R$ 12.794,67
R$ 13.178,53
R$ 13.573,91
R$ 15.277,54
R$ 15.735,‘85’
R$ 16.207,93
R$ 16.694,18
R$ 18.242,17
R$ 18.789,46
R$ 19?353/15
R$ 8.580,10
R$ 8.794,59
R$ 9.014,46
R$ 9.239,80
R$ 9.470,83
R$ 14.681,30
R$ 15.048,33
R$ 15.424,55
R$ 15.810,13
R$ 16.205,41
R$ 16.610,51
R$ 17.025,82
R$ 17.451,45
R$ 17.887,76
R$ 18.334,93
R$ 18.793,31
R$ 19.744,72
R$ 20.238,34
R$ 20.744,29
R$ 21.366,59
R$ 22.007,63
R$ 22.667,85
R$ 23.347,88
R$ 24.048,34
R$ 24.769,79
R$ 25.512,85
R$ 26.278,23
R$ 27.066,63
R$ 29.576,42
R$ 30.463,70
R$ 31.377,61
R$ 32.318,95
R$ 33.288,50
R$ 35.315,79
R$ 36.375,23
R$ 37.466,52
(
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, aos cinco dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/02/2024).
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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JOSÉ CARLOS BARBOSA
Presidente da Câmara
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
1 
PORTARIA Nº 04/2024 
Atualiza os valores da tabela de vencimentos dos 
cargos de provimento efetivo constante do Anexo V 
da Lei Municipal nº 315/2013 em razão da Revisão 
Geral Anual concedida pela Lei Municipal nº 
2.617/2024. 
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Municipal nº 2.617, de 29 de janeiro de
2024, que concedeu a revisão geral anual dos vencimentos básicos aos servidores 
públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, aplicado a estes o índice 
inflacionário “IPCA/IBGE”, do período compreendido de 1º de janeiro a 31 de 
dezembro de 2023, o valor de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), nos 
termos do art. 37, X, da CF de 1988, (...). 
CONSIDERANDO o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.617/2024, que 
autorizou a atualização das tabelas de vencimento constante do Anexo V da Lei 
Municipal nº 315/2013 (Grupo Ocupacional de Nível Básico, Grupo Ocupacional de 
Nível Médio e Grupo Ocupacional de Nível Superior), aplicando o percentual de 
Revisão Geral Anual estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 2.617/2024. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam atualizados os valores da tabela de vencimentos dos cargos de
provimento efetivo constante do Anexo V da Lei Municipal nº 315/2013 (Grupo 
Ocupacional de Nível Básico, Grupo Ocupacional de Nível Médio e Grupo 
Ocupacional de Nível Superior), aplicando aos valores até então vigentes o 
percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimo por cento), que 
corresponde ao índice inflacionário “IPCA/IBGE” acumulado no ano de 2023, de 
forma que, em 2024, os valores da tabela de vencimentos dos cargos de provimento 
efetivo constante do Anexo V da Lei Municipal nº 315/2013 passam a ser os 
seguintes: 
PODER LEGISLATIVO
7
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2135 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 05 de Fevereiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
2 
ANEXO V 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Níveis 
Grupo Ocupacional de 
Nível Básico (GB) 
Grupo Ocupacional de 
Nível Médio (GM) 
Grupo Ocupacional de 
Nível Superior (GS) 
01 R$ 1.835,98 R$ 3.164,54 R$ 6.126,36 
02 R$ 1.891,09 R$ 3.259,50 R$ 6.310,14 
03 R$ 1.947,80 R$ 3.357,26 R$ 6.499,43 
04 R$ 1.996,51 R$ 3.441,20 R$ 6.661,94 
05 R$ 2.046,43 R$ 3.527,21 R$ 6.828,50 
06 R$ 2.097,57 R$ 3.615,41 R$ 6.999,19 
07 R$ 2.150,02 R$ 3.705,77 R$ 7.174,19 
08 R$ 2.203,79 R$ 3.798,44 R$ 7.353,54 
09 R$ 2.258,86 R$ 3.893,38 R$ 7.537,38 
10 R$ 2.315,36 R$ 3.990,73 R$ 7.725,82 
11 R$ 2.373,20 R$ 4.090,50 R$ 7.918,96 
12 R$ 2.432,56 R$ 4.192,76 R$ 8.116,94 
13 R$ 2.493,37 R$ 4.297,57 R$ 8.319,86 
14 R$ 2.555,70 R$ 4.405,00 R$ 8.527,86 
15 R$ 2.619,58 R$ 4.515,14 R$ 8.741,05 
16 R$ 2.685,09 R$ 4.628,01 R$ 8.959,56 
17 R$ 2.752,22 R$ 4.743,71 R$ 9.183,56 
18 R$ 2.821,03 R$ 4.862,32 R$ 9.413,13 
19 R$ 2.891,53 R$ 4.983,88 R$ 9.648,47 
20 R$ 2.963,84 R$ 5.108,45 R$ 9.889,68 
21 R$ 3.037,90 R$ 5.236,18 R$ 10.136,96 
22 R$ 3.113,88 R$ 5.367,07 R$ 10.390,35 
23 R$ 3.191,71 R$ 5.501,28 R$ 10.650,12 
24 R$ 3.271,51 R$ 5.638,80 R$ 10.916,38 
25 R$ 3.353,32 R$ 5.779,73 R$ 11.189,27 
26 R$ 3.437,13 R$ 5.924,23 R$ 11.469,02 
27 R$ 3.523,04 R$ 6.072,36 R$ 11.755,74 
28 R$ 3.611,15 R$ 6.224,16 R$ 12.049,64 
29 R$ 3.701,43 R$ 6.379,77 R$ 12.350,84 
30 R$ 3.793,95 R$ 6.539,29 R$ 12.659,65 
31 R$ 3.888,80 R$ 6.702,75 R$ 12.976,14 
32 R$ 3.986,03 R$ 6.870,31 R$ 13.300,55 
33 R$ 4.085,67 R$ 7.042,09 R$ 13.633,04 
34 R$ 4.187,82 R$ 7.218,12 R$ 13.973,87 
8
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2135 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 05 de Fevereiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
3 
35 R$ 4.292,52 R$ 7.398,58 R$ 14.323,21 
36 R$ 4.399,84 R$ 7.583,54 R$ 14.681,30 
37 R$ 4.509,81 R$ 7.773,15 R$ 15.048,33 
38 R$ 4.622,56 R$ 7.967,44 R$ 15.424,55 
39 R$ 4.738,10 R$ 8.166,66 R$ 15.810,13 
40 R$ 4.856,60 R$ 8.370,83 R$ 16.205,41 
41 R$ 4.977,99 R$ 8.580,10 R$ 16.610,51 
42 R$ 5.102,45 R$ 8.794,59 R$ 17.025,82 
43 R$ 5.230,01 R$ 9.014,46 R$ 17.451,45 
44 R$ 5.360,77 R$ 9.239,80 R$ 17.887,76 
45 R$ 5.494,77 R$ 9.470,83 R$ 18.334,93 
46 R$ 5.632,14 R$ 9.707,59 R$ 18.793,31 
47 R$ 5.772,97 R$ 9.950,25 R$ 19.263,15 
48 R$ 5.917,29 R$ 10.199,02 R$ 19.744,72 
49 R$ 6.065,21 R$ 10.454,01 R$ 20.238,34 
50 R$ 6.216,86 R$ 10.715,35 R$ 20.744,29 
51 R$ 6.403,35 R$ 11.036,82 R$ 21.366,59 
52 R$ 6.595,47 R$ 11.367,92 R$ 22.007,63 
53 R$ 6.793,34 R$ 11.708,96 R$ 22.667,85 
54 R$ 6.997,11 R$ 12.060,22 R$ 23.347,88 
55 R$ 7.207,03 R$ 12.422,02 R$ 24.048,34 
56 R$ 7.423,24 R$ 12.794,67 R$ 24.769,79 
57 R$ 7.645,92 R$ 13.178,53 R$ 25.512,85 
58 R$ 7.875,30 R$ 13.573,91 R$ 26.278,23 
59 R$ 8.111,58 R$ 13.981,10 R$ 27.066,63 
60 R$ 8.354,91 R$ 14.400,53 R$ 27.878,62 
61 R$ 8.605,56 R$ 14.832,56 R$ 28.714,97 
62 R$ 8.863,72 R$ 15.277,54 R$ 29.576,42 
63 R$ 9.129,62 R$ 15.735,85 R$ 30.463,70 
64 R$ 9.403,55 R$ 16.207,93 R$ 31.377,61 
65 R$ 9.685,66 R$ 16.694,18 R$ 32.318,95 
66 R$ 9.976,22 R$ 17.195,02 R$ 33.288,50 
67 R$ 10.275,53 R$ 17.710,86 R$ 34.287,18 
68 R$ 10.583,77 R$ 18.242,17 R$ 35.315,79 
69 R$ 10.901,26 R$ 18.789,46 R$ 36.375,23 
70 R$ 11.228,33 R$ 19.353,15 R$ 37.466,52 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024. 
9
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2135 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 05 de Fevereiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, aos cinco dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/02/2024). 
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JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
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