norma nº 5/2024

PORTARIA N° 05/2024
Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3o. Nos dias previstos no art. 1o, os servidores públicos da Câmara Municipal de
Jardim Alegre estão dispensados de suas atividades, sem prejuízo da remuneração,
estando também dispensados do controle de presença mediante ponto eletrônico.
Parágrafo único. Ocorrendo situação urgente ou havendo imperiosa necessidade,
o(s) servidor(e)s público(s) poderá(ão) ser requisitado(s) a comparecer à sede da
Câmara Municipal de Jardim Alegre.
Art. 2o. Determinar a prorrogação dos prazos processuais que tenham início ou
término nos dias citados no art. 1o, para o primeiro dia útil imediato.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, aos cinco dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/02/2024).
Art. 1o. Estabelecer ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim
Alegre, estado do Paraná, nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024.
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de
Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, RESOLVE:
JOSE CARLOS BARBOSA
Presidente da Câmara
Estabelece ponto facultativo nos dias 12, 13 e 14 de
fevereiro de 2024 no âmbito da Câmara Municipal de
Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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PORTARIA Nº 05/2024 
Estabelece ponto facultativo nos dias 12, 13 e 14 de 
fevereiro de 2024 no âmbito da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras 
providências. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim
Alegre, estado do Paraná, nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024. 
Art. 2°. Determinar a prorrogação dos prazos processuais que tenham início ou 
término nos dias citados no art. 1º, para o primeiro dia útil imediato. 
Art. 3°. Nos dias previstos no art. 1º, os servidores públicos da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre estão dispensados de suas atividades, sem prejuízo da remuneração, 
estando também dispensados do controle de presença mediante ponto eletrônico. 
Parágrafo único. Ocorrendo situação urgente ou havendo imperiosa necessidade,
o(s) servidor(e)s público(s) poderá(ão) ser requisitado(s) a comparecer à sede da 
Câmara Municipal de Jardim Alegre. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, aos cinco dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/02/2024). 
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JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2135 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 05 de Fevereiro de 2024