norma nº 12/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO_PARANA 
LEI Nº12/77 
SÚMULA:= REFORMULA A TABELA DE VENCIMENTOS E 
VANTAGENS DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS 
MUNICIPAIS, CONTRATADOS PELO REGIME 
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOS 
E DÁ oU PROVIDÊNCIAS 
A CSmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do 
Parand, aprovou e efl, Prefeito Mmicipal, sanciono a seguinte 
~ LEI: 
Art. 18)- Fica o Chefe do Poder Executivo MYunicipal de Jardim 
Alegre, autorizado a alterar a TABELA DE VENCIMENT! 
E VANTAGENS, dos PROFESSCRES que integram a rede My 
nicipal de Ensino Primirio, contratados pelo regime 
da CLE, com base no previsto pelo Decreto nº66.259 = 
de 25 de fevereiro de 1.970 e Salirio Mfnimo Regional 
$ ONICO - Os professores receberdo a partir de 12 (primeiro) - 
de abril do ano em curso, como vencimentos mensal 
dentro da tabela que segues 
| i) - Para Professores Ieigos, fica fixado o valor de 
| 8.14,37 (quatro cruzeiros e trinta e sete centavos) - 
O por hora de trabalhoj 
B) - Para professor primário sem curso de formagadd regu￾lar, lecionando 18 (dezoito) horas semanais, fica 
fixado o valor mensal de @.31%,64 (tresentos e quator 
ze cpuzeiros e sessenta e quatro centavos); 
c) - Para professores primirios sem curso de formagao regy 
lar lecionando 24(vinte e quatro) horas semanais, fi￾ca fixado o valor mensal de @.419,52 (quatrocentos e 
dezenove cruzeiros e cincoenta e dois centavos); 
D) - Para professor pri.'fia'.rio, sem curso de fcrmaçãn regu=- 
lar, lecionando 36(trinta e seis) horas semanais, e 
ca fixado o valor mensal de 8.629,28 (seiscentos e 
vinte e nove cruzeiros e vinte e oito centavos); 
B) - Para professores primários sem formação regular lecl 
onando 48(quarenta e oito) horas semanais, fica.fixa 
do o valor mensal de 8.839,0% (oitocentos e trinta e 
nove cruzeiros e gquatro centavos); . 
SEGUE = PS T
Art. 22) - 
Art. 32) & 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO_PARANA 
_Els. n®02 
Para professores primdrios com curso de formação re 
gular, devidamente comprovada, lecionando 22,30 - 
(vinte e duas e trinta horas) semanais, fica fixado 
o valor mensal de &.655,20 (seiscentos e cincoenta 
e cinco cruzeiros e vinte centavos). 
Para professores primãrios com curso de formação re 
gular devidamente comprovada, lecionando 45,00 (qua 
renta é cinco.horas) semanais, fica fixado o valor 
mensal de G.l.310,4H0 (Um mil tregentos e dez cruzei, 
ros e quarenta centavos). 
Para zeladoras e merendeiras municipais, fica fixa￾do o valor hora de @.2,73 (dois cruzeiros e setenta 
e três centavos). 
Esta Lei entra em vigor a contar do dia 1º de abril 
de 1.977. 
s s s o ] Ficam revogadas as disposigoes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO ÊS 
DE ABRIL DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE - 26-04=77. 
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S PREFEITO MUNICIPAL