norma nº 14/1977

/) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº14/77 
SOMULAT AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS DE= BITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA 
DO_SRa_GENNARO APPARSO, E DA 
OUTRAS PROVIDENGIASa 
. A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LETz 
ARTa12)~ FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE,AU￾TORIZADO A CANCELAR OS DEBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATI 
VA, DO SENHOR GENNARO APARSO, REFERENTE AO IMPOSTO TER 
RITORIAL URBANO, LANGADO SOBRE OS LOTES DE TERRAS LOCA 
L1zADOS EM PorTO U BÃ, NESTE MUNlcÍplo, ENUMERADOS —A 
BAIXO, CUJO LANÇAMENTO FOIl EFETUADO NOS EXERcÍc|o$ DE 
1.964 A 1.969, A SABER: 
RUA DATA QUADRA VALOR 
PARANAGUA 01 A 07 01 @ 112,22 
PARANAGUA 01 À 21 02 327,02 
PARANAGUA 01 A 24 04 351,72 
PARANAGUA 01 A 24 05 351,72 
PARANAGUA 01 À 14 06 206,72 
1.349,40 
§ ÚNI CO - 0 CANGELAMENTO EM PAUTA, SERA FEITO EM VIRTU 
DE DO LANGAMENTO INDEVIDO, POIS TRATA-SE DE UM LOTE 
RURAL, COM A AREA DE 27,362 M2, SUJEITO AO PAGAMENTO DA 
TAXA DE GONSERVAÇÃO DE ESTRADAS (AO MUNIcfPIo) E DO 
1.T.R. (FEDERAL). z - . - ART,20)~ ESTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO , - . REVOGAM=-SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS TRINTA DIAS DO MES DE MAIO 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE 
MessTAS Lulz BATISTA 
PREFEITO MUNI CIPAL