norma nº 2403/2022

LEI N° 2403/2022
L E I
Art.1°-
Art.2°-
VALOR
08
4.4.9Q.51.00.00 - 920
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CAMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
Esta lei autoriza o Executive Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orgamento do Municlpio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Credito Adicional Especial no orgamento do Municipio de Jardim
Alegre para o Exercicio de 2022 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuipoes legais conferidas por Lei, faz saber que:
I -Inclusao nas seguintes dotapdes orpamentarias:
CODIGO
08.01____________
08.01.15.451.0024.1002
300.000,00
300.000,00
300.000,00
ESPECIFICAQAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO___________
DIVISAO DE OBRAS E VIAQAO
Obras Preliminares, Pavimentapao Asfaltica
e Recap______________ _____________
Obras e Instalapdes
TOTAL:
TOTAL GERAL:
PUBLICADO4A) NO JORN/d
JaJ./UX/Vl £>
mo
£
n
_____
e d i qAd & /-2o2 ?
___ kx/yvy ocaX _______
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
PraQa Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
Fica o Executive autorizado a abrir no orpamento-programa do Municipio de Jardim
Alegre, para o exercicio de 2022, um Credito Adicional Especial no Valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes providencias:
■sM
Art. 3 - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada;
300.000,00 TOTAL
PAL
I - EXCESSO DE ARRECADAQAO:
CODIGO
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00
-920
VALOR
300.000,00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra<;a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
ESPECIFICAQAO___________________
Outras Transferencias de Convenios dos
Estados e DF e de Suas Entidades -
Principal - 920 - Repasse Convenio 53/2022
SEIL - Pavimentapao em CBUQ
Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, aos dez dias do mes de maio de dois mil e
vinteedois (10/05/2022).
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, ficando revogadas as disposipoes
em contrario.
Art. 4° - Das alterapoes constantes dessa LEI ficam tambem alteradas as apdes do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orpamentarias, no que couber.
JOSERdBERTO F
PREFEITO MUNI