norma nº 2417/2022

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LEI N° 2417/2022
N
L E I
Art.1°-
Art.2°-
VALOR
08
4.4.90.51.00.00-913
Fica o Executive autorizado a abrir no or^amento-programa do Municipio de Jardim
Alegre, para o exercicio de 2022, um Credito Adicional Especial no Valor de R$
287.306,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais) mediante as
seguintes providencias:
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orpamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuipoes legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CAMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Credito Adicional Especial no orgamento do Municipio de Jardim
Alegre para o Exercicio de 2021 e da outras providencias.
08.01____________
08.01.15.451.0024.1002
287.306,00
287.306,00
287.306,00
___________ ESPECIFICAQAO___________ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
DIVISAO DE OBRAS E VIAQAO
Obras Preliminares, Pavimentapao Asfaltica
e Recap.___________________
Obras e Instalapbes_____________________
TOTAL_________________________
TOTAL GERAL:
;JORMAL
2M _
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada;
EDIQAO bSs-fiX/y—
----------------
I -Inclusao nas seguintes dotapoes orpamentarias:
CODIGO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 i
Jardim Alegre - Parang
2^JApntM WPP
TOTAL 287.306,00
D - '
Art. 4° - Das altera^oes constantes dessa LEI ficam tambem alteradas as a^oes do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes OrQamentarias, no que couber
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposigbes
em contrario.
MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO EM EXERCICIO
Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, aos trinta dias do mes de junho de dois mil e
vinte e dois (30/06/2022).
- EXCESSO DE ARRECADAQAO:
CODIGO
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00
VALOR
287.306,000
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pratja Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256-3475.1354-Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
ESPECIFICAgAO___________________
Outras Transferencias de Convenios da
Uniao e de Suas Entidades - Principal - 923
Contrato de Repasse N°
910816/2021/MDR/CAIXA - Pavimentagao
Poliedrica estrada de acesso a Vila Rural