norma nº 2427/2022

a
)
LEI N° 2427/2022
EDIQ/
L E I
Art.1°-
Art.2°-
VALOR
11
11.01 MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
E
94,03
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CAMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuigoes legais conferidas por Lei, faz saber que:
Fica o Executivo autorizado a abrir no orgamento-programa do Municipio de Jardim
Alegre, para o exercicio de 2022, um Credito Adicional Especial no Valor de R$ 100,00
(Cem reais), mediante as seguintes providencias:
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orgamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2022.
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada;
I - SUPERAVIT:
FONTE
894
11.01.08.244.0010.2063
3.3.90.93.00.00-3894
VALOR
94,03
100,00
100,00
100,00
ESPECIFICAQAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO
SOCIAL
Manutengao Protegao Social Especial
Indenizagdes e Restituigoes_________
TOTAL:__________________________
TOTAL GERAL:
ESPECIFICAQAO_________________
FNAS - AQUISIQAO DE VEICULO
EQUIPAMENTOS/FNAS_____________
TOTAL
I -Inclusao nas seguintes dotagdes orgamentarias:
CODIGO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra<?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43)3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
. . Jardim Alegre - Parana PUBLICADO(A) NO JORNAL
N° —-
KjL/SZVkasaiZL------- -----
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Credito Adicional Especial no orgamento do Municipio de Jardim
Alegre para o Exercicio de 2022 e da outras providencias.
5,97
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VALOR
5,97
Art. 4° - Das altera^oes constantes dessa LEI ficam tambem alteradas as a^oes do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes OrQamentarias, no que couber.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mes de julho de dois
mil e vinte e dois (22/07/2022).
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes
em contrario.
II - EXCESSO DE ARRECADAQAO:
CODIGO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
-894
ESPECIFICAQAO____________________
Remuneragao de Depositos Bancarios -
Principal - 894 - FNAS - AQUISIQAO DE
VEICULO E EQUIPAMENTOS/FNAS
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256-3475.1354-Fax: (43)3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
JOSE ROBERTO-FUR
Prefdito Municipal