| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1977 |
| Date | 1977-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS DO PARANÁ, VISANDO A IMPLANTÇÃO DO PROJETO CIATA, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) -rr—V"L TEAA - " —— PaA S - 16/9 /3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ LEI Ne18/77 SúÚmuLa: AUTORIZA A ASSINATURA DO TERMO DE COMPRO MISSO COM À SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDAE A | SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANGAS DO PARANA, VISANDO A IMPLANTAGRO DO — PROJETO CIATA, NO MUNICIP10,E DA OUTRAS PRO VIDENGIAS, A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÃ,APRQ VOU E EU , PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE tEB “ ART.12)- Fica 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALE GRE, AUTORIZADO A ASSINAR O '"TERMO DE ”OMpRoMlsso", coM A SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E SECRETARIA DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RARANÃ, OBJETIVANDO À IHPLANTAÇAO DO PROJETO DENOMINADO " CONVE NIO DE INCENTIVOS AO APERFEIGOAMENTO T EFNICO—ADHINISTRA TIVO DE MUNIciplos - CIATA ", NESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO= A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALE - GRE, CONCORRERA COM AS DESPESAS DECORRENTES DA |MPLANTAÇÃO DO ProJETO DIATA, com A QUANTIA DE @2 0,00 (vinTE CRUZEIROS) POR UNIDADE IMOBILTÁRIA GADASTRADA E PROCESSADA, DO TOTAL COMPROMETIDOSPELA SECRETARIA DAS ~ FINANGAS DO ESTADO DO PARAN A, PARA PAGAMENTO A EM- - PRESA EXECUTORA DESSES SERVIÇOS. ART.22)= PARA OCORRER COM AS DESPESAS PREVISTAS NO $ Onico, DO ARTIGO ANTERIOR, FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA— D O A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRrEDITO ADICIONAL ESPECIAL, DA QUANTIA DE @$42.000,00 - (QUARENTA E DOIS MIL GRUZEIROS), COM A SEGUINTE CLASSI F1CAGAOS 1 - RECURSOS PROPRIOS_E_TRANSFERIDOS 0600 - ÚRGÃO:- DEPARTAMENTO DE FAZENDA 0620 - UNIDADE: DIVISÃO DE RECEITAS g PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ ELS«sO2 03000000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03080000 - ADMINISTRAÇÃO FINAN CEIRA 03080300 = ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 2,44 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE JMPLANTAÇÃO DO PROJETQ CIATA, No MuntcíPIO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 37 1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3+7+3.2 - OuTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS Ols SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO E PROCESSAMENTO, EXECUTADOS PELO PROJETO CIATA..... @ 42.000,00 - SOMARE VA ¥ o « RT W v v o v s v o o (3. 422000,00 TOTAL DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA......... 42.000,00 N ABT.22)~ COMO RECURSO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, FICA IGUALMENTE ÁUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CANCELAR IGUAL QUANTIA DA DOTAÇÃO . ABAIXO DI SCRIMINADA, PERTENCENTE A ATIVIDADE " 0720.16915752.23 MANUTENGAO DOS SERVIGOS DE CONSTRUGAO E DE CONSERVAGAO DE VIAS PÚBLICAS" , CONSTANTE DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA EM VIGOR: Belelel = PESSOAL CIVIL 01 = YENCIMENTOS E VANTAGENS F1XAS - 716-1. | \SALARIOS DO PESSOAL REGIDO PELOL BT a sE EEA a e e s ith 42,000,00 * - E f ART=39)= ESTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,RE . VOGAM-SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. , EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS. CINCO DIAS a DO MES DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE . (05-07-77), = 0 MeEs Uiz BATISTA PREFEITO MUNICIPAL