| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias. |
| native_id | 1830 |
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’S. LEI N° 2468/2022 L E I Art.1°- Art.2°- VALOR 09 DE 100.000,00 \ \ O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CAMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: Esta lei autoriza o Executive Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orpamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN, no uso das atribuipoes legais conferidas por Lei, faz saber que: Art 3° - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; Fica o Executive autorizado a abrir no orgamento-programa do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2022, urn Credito Adicional Especial no Valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), mediante as seguintes providencias: 1 - EXCESSO DE ARRECADAQAO:__________________________________ ESPECIFICAQAO “______________ Transferencias de Convenios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal - CONVENIO 240 177815063/2022 - SEAB - AQUISIQAO DE CALCARIQ CALCILICQ TOTAL 09.001_________________ 09.001.20.606.0003.2031 3.3.90.30.00.00-929 CODIGO 1.7.2.4.99.01.01.00.00.00.00 -929 ___________ ESPECIFICAQAO______ SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DIVISAO DE AGRICULTURA_____ Manutenpao da Divisao de Agricultura Material de Consume TOTAL:___________ ______________ TOTAL GERAL: 100.000,00 100.000,00 100.000,00 VALOR 100.000,00 Ml I - Inclusao nas seguintes dotagoes orpamentarias: CODIGO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Praga Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Parapajg^jQ^uQ/^i JORNAL ------ m. .... ; . vJwvxcvA ____ SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orgamento do Municipio de Jardim Alegre para o Exercicio de 2022 e da outras providencias. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. V / b' Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, aos treze dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e dois (13/12/2022). PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Parana JOSE ROBERTO FOR Prefeito Municipal JARDIMW.RE