norma nº 19/1977

- T R E i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
LEI Ne19/77 
SúÚmuLA! AUTORIZA A ASSINATURA DO TERWO DE 
AJUSTE E COOPERAGRO TECNICA, COM 
A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E 
B EM ESTAR SOCIAL E SECRETARIA DE 
ESTADO DA AGRICULTURA, E DÁ QU 
TRAS PROVIDÊNCIAS . 
e , 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E L: 
& ART.12)= Fica 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE,AUTO T RIZADO A FIRMAR O TERMO DE AJUSTE E COOPERAGAO TECNI= 
CA, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SaÚDE E DO BeEM ESTAR 
S OCIAL E SECRETARIA DE ESTAD O DA AGRICULTURA, VISAN 
DO A EXECUGAO DO PROGRAMA ESTADUAL DA PROFILAXIA 
DA RAIVA CANINA, NO MunICÍPIO, 
PARAGRAFO ÚNICO - O TERMO DE AJUSTE REFERIDO NESTE AR 
TIGO, TERA A DURAGAO DE TRES ANOS, INICIANDO-SE EM 15 
DE JULHO DO CORRENTE 'ANO, E COM TERMINO EM IGUAL DATA 
DO ANO DE 1.980. 
ART.20)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLL 
CAÇÃO, REVOGANM-SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
g nl PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE (05-07-77)- 
É - S ) p ÍÇZÇÉÉÍÉÍÍ77/ Mssskaãkfãí%/ÉÁTlsrA FREFEITO MUNICIPAL
() 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LERMQ L. AJUSLE 
TERMO DE AJUSTE E COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, A SECRETARIA DE-ESTADO DA saDE E DO 
BEM ES TAR SOCIAL DO PARANA, SECRETARIA DE ESTADO 
DA AGRICULTURA £ A PREFEITURA MUN ICIPAL DE JAR= 
DIM ALEGRE, VISANDO A EXECUGAO DO PROGRAMA ES= 
TADUAL DE PROFILAXIA DA RAIVA CANINA, COM VACINAS 
PRODUZIDAS PELO INSTITUTO DE BIOLOGIA E PESQUISAS 
Tzcnonoachs DA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA 
E ComÉRCIOS 
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE MIL NOVE= 
CENTOS E SETENTA E SETE (15=07-77), EM CURITIBA, PRESENTES o 
DoutTor ARNALDO FAIVRO BUSATO, TITULAR DA SECRETARIA DA SAÚDE E DO 
BEM EsTAR SOCIAL = SESB =, 0 DouTor PAU LO CARNEIRO RIBEIRO, TITU 
LAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E O SENHOR MESSIAS WIZ 
BATiSTA, PrEFEITO MUNICIPAL DE “J ARDIM ALEGRE, MEDIANTE OS TER 
MOS DA Let MUNICIPAL Nº19/77, REPRESENTADOS A SEGUIR POR suns s" 
GLAS, FIRMAM O PRESENTE TERMO DE AJUSTE, PARA COOPERAÇAO TÉCNI CA 
NAS ATIVIDADES DE PROFILAXIA DA RAIVA CANINA, NO MuNlclplo, QUE 
REGER=SE=A PELAS CLAUSULAS SEGUINTES? : 
CLAÚSULA PRIMEIRA= Os SIGNATÁRIOS DO PRESENTE, CONVENCIDOS DE 
QUE OS SERVIGOS DE SAUDE PUBLICA SAO FATORES ESSENCIAIS PARA — A 
SOLUGAO DE PROBLEMAS COMUNS, REUNEM=SE PARA OFERECER MELHOR ATEN= 
DIMENTO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PROFILAXIA DA RAIVA CANINA. 
QLAW_ A EXECUÇÃO DA VAcmAqu ANTI=RÁBICA CANINA, SE 
RA EFETUADA PELA SEAG, soB A omenuçm TÉCNICA E SUPERVISÃO DA 
COORDENADORIA DE DEFES A SANITÁRIA ANIMAL, EM COMUM ACORDO — COM 
AS NORMAS DA COMISSÃO ESTADUAL DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA RAIVA. 
CAMUSULA TERCEIRA = OBRIGAGOES DA SESB2 f 
A SESB, PARA O Ex1T0 DO PRESENTE TERMO DE 
AJUSTE, FORNECERA A SEAG, A QUANTIDADE NECESSARIA DE DOSES DE 
VAGCINAS ANTI=RABICA CANINA, PROCEDENTE DA CEME, BEM COMO, RECUR= 
SOS PESSOAIS E MATERIAIS. 
| SEQLE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
ELS.02 
CLAYSULA QUARTA = OBRIGAÇÕES DA PREFEITURAZ 
A PREFEITURA PARTICIPARA‘ NA CAMPANHA DE VACL 
- . 
NAGAO ANTI-RÃBICA CANINA, ANUAL E GRATUITAMENTE, ATRAVES DE RE 
CURSOS EM PESSOAL E MATERIAL. 
- u = É CONDIGAO IMPRESCINDIVEL NESTE TERMO — DE 
AJUSTE, A ADOGAO PELOS ACORDANTES, DAS NORMAS E DE METODOLOGIA 
DE VACINAGAO ANTI=RÁBICA CANINA, ADOTADAS PELO PROGRAMA ESTADUAL 
DE PROFILAXIA DA RAIVA. 
CLAUSULA SEXTA = PARA CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ORA ASSUML 
DOS,0S ACORDANTES CORRERAO COM OS RECURSOS DE SUAS PROPRIAS 
m ESTRUTURASs 
W 0 PRESENTE TERMO DE AJUSTE, TERA A DURAÇAO DE 
Tres (3) ANOS. A PARTIR DO DIA 15 DE JULHO DE 1,977, E O TERMI= 
NO SE DARA A 15 DE JULHO DE 1,980, PODENDO ENTRETANTO, EM QUAL= 
QUER EPOCA, MEDIANTE CONCORDANCIA PLENA DE SEUS ACORDANTES OU 
POR INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARTES, SER RESCINDIDO, OU AINDA, 
PELA SUPERVENIENCIA DE NORMA LEGAL, QUE O TORNE FORMALMENTE tM 
PRATICAVEL, 
E POR ESTAREM DE ACORDO, FOI ASSINADO O PRESEN 
TE INSTRUMENTO QUE DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAl ASSINA= 
DO PELOS ACORDANTES NA PRESENGA DE TESTEMUNHASS 
PAULO CARNEIRO RIBEIRO ARNALDO FAIVRO BUSATO 
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»@M‘?ISTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
â TESTEMUNHASs 
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