| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2361/2021 EE LEI Art.1°- Art.2°- ESPECIFICAQAO VALOR 98 FUNDO FINANCEIRO 98.01 FUNDO FINANCEIRO 98.01.09.272.0011.2999 Manutenpao do Fundo Financeiro 3.1.90.01.00.00-0 107.212,83 3.1.90.03.00.00-0 Pensoes do RPPS e do Militar 61.990,34 TOTAL: 169.203,17 TOTAL GERAL: 169.203,17 O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CAMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: Fica o Executive autorizado a abrir no orpamento-programa do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2021, um Credit© Adicional Especial no Valor de R$ 169.203,17 (Cento e sessenta e nove reais, duzentos e tres reais e dezessete centavos) mediante as seguintes providencias: Esta lei autoriza o Executive Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orpamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2021. SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orgamento do Municipio de Jardim Alegre para o Exercicio de 2021 e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN, no uso das atribuipoes legais conferidas por Lei, faz saber que: & n i I - Inclusao nas seguintes dotapdes orpamentarias: CODIGO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Pra?a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Parana Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; ’’’ I 1K Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares ESPECIFICAQAO VALOR 98 FUNDO FINANCEIRO 98.01 FUNDO FINANCEIRO 98.01.09.272.0011.2999 ManutenQao do Fundo Financeiro 710-3.1.90.01.00.00-40 107.212,83 711 -3.1.90.03.00.00-40 Pensdes do RPPS e do Militar 61.990,34 TOTAL: 169.203,17 TOTAL GERAL: 169.203,17 i JOSE^RpBERTO FURLAN^ PREFE1TO MUNICIPAL l-ANULAQAO: CODIGO 6 Art. 4° - Das altera^oes constantes dessa LEI ficam tambem alteradas as a^des do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes OrQamentarias, no que couber. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43)3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Parana Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, aos quatorze dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e urn (14/12/2021). Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposicoes em contrario.