| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2364/2021 EDiC LEI Art.1°- Art.2°- VALOR 08 4.4.90.51.00.00-332 106.720,080 106.720,080 O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CAMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: Esta lei autoriza o Executive Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orpamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2021. Convenio Funasa - Sistema de Esgoto Sanitario - 332 TOTAL O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN, no uso das atribuipoes legais conferidas por Lei, faz saber que: 106.720,080 106.720,080 08.002____________ 08.002.17.512.0025.1028 I - EXCESSO DE ARRECADAQAO: 2.4.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00 ___________ ESPECIFICAQAO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DIVISAO DE SERVIQOS URBANOS Obras de Sistema de Rede Coletora de Esgoto__________ OBRAS E INSTALAQOES TOTAL SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orgamento do Municipio de Jardim Alegre para o Exercicio de 2021 e da outras providencias. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Parand I -Inclusao nas seguintes dotaqdes orpamentarias: CODIGO Fica o Executivo autorizado a abrir no orpamento-programa do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2021, um Credito Adicional Especial no Valor de R$ 106.720,08 (cento e seis mil, setecentos e vinte reais e oito centavos) mediante as seguintes providencias: Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, aos dezessete dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e um (17/12/2021) A IRU Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de em contrario. £ HOHb JOSE ROBERT PREFEITO MUNICIPAL sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Parand Art. 4° - Das alteragoes constantes dessa LEI ficam tambem alteradas as apbes do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orgamentarias, no que couber.