norma nº 2365/2021

LEI N.° 2365 /2021. EDICAO DE.
SUMULA:
LEI
Jardim Alegre, 17 de Dezembro de 2021.
m
I
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CAMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
Jose Roberto Fti
Prefeito Munici
Ij 2o 21
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra<?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256-3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUB^I^ADO(A) TO
Jardim Alegre - Parang
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ex
Art. 2° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a
promover a alienapao dos bens constantes no art. 1°, desta Lei, bem como dos lotes
oriundos de subdivisoes das respectivas areas, para o fim de instalagao de empresas que
mantenham atividades nos setores industrial, comercial e prestagao de servipos, mediante
avaliapao previa e licitapao, nos termos do art. 17, da Lei n° 8.666/93 e art. 12, da Lei
Organica do Municipio de Jardim Alegre/PR.
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do
Parana, SR. JOSE ROBERTO FURLAN, no uso das atribuigdes legais conferidas por Lei,
faz saber que:
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Art. 1° - Ficam desafetados de sua finalidade original,
passando a condigao de bem dominical, os imoveis constantes nas matrfculas n° 36.539;
36.540; 36.541; 36.542; 36.543; 36.544; 36.545; 36.546; 36.547; 36.548; 46.713; e 46.718,
todos do Cartdrio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR e relacionados no
Anexo, desta Lei.
Desafeta bens publicos,
autoriza a alienagao destes e da outras
providencias.
ANEXO
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra<?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parand
Os imoveis mencionados no art. 1°, da presente Lei, sao os seguintes:
Lote de terras n° 09 (nove), da Quadra n° 16 (dezesseis), localizado no Bairro 9 Casas,
quadro urbano da cidade de Jardim Alegre - PR, de propriedade do Municipio de Jardim
Alegre, Estado do Parana, com a area total de 248,60 m2 (duzentos e quarenta e oito
metros e sessenta centimetros quadrados), conforme matricula n° 36.539, do Livro n° 2,
do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR;
Lote de terras n° 10 (dez), da Quadra n° 16 (dezesseis), localizado no Bairro 9 Casas,
quadro urbano da cidade de Jardim Alegre — PR, de propriedade do Municipio de Jardim
Alegre, Estado do Parana, com area total de 248,60 m2 (duzentos e quarenta e oito metros
e sessenta centimetros quadrados), conforme matricula n° 36.540, do Livro n° 2, do
Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR;
Lote de terras n° 11 (onze), da Quadra n° 16 (dezesseis), localizado no Bairro 9 Casas,
quadro urbano da cidade de Jardim Alegre — PR, de propriedade do Municipio de Jardim
Alegre, Estado do Parana, com area total de 248,60 m2 (duzentos e quarenta e oito metros
e sessenta centimetros quadrados), conforme matricula n° 36.541, do Livro n° 2, do
Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR;
Lote de terras n° 12 (doze), da Quadra n° 16 (dezesseis), localizado no Bairro 9 Casas,
quadro urbano da cidade de Jardim Alegre — PR, de propriedade do Municipio de Jardim
Alegre, Estado do Parana, com area total de 248,60 m2 (duzentos e quarenta e oito metros
e sessenta centimetros quadrados), conforme matricula n° 36.542, do Livro n° 2, do
Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR;
Lote de terras n° 13 (treze), da Quadra n° 16 (dezesseis), localizado no Bairro 9 Casas,
quadro urbano da cidade de Jardim Alegre - PR, de propriedade do Municipio de Jardim
Alegre, Estado do Parana, com area total de 385,33 m2 (trezentos e oitenta e cinco metros
e trinta e tres centimetros quadrados), conforme matricula n° 36.543, do Livro n° 2, do
Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR;
Lote de terras n° 14 (quatorze), da Quadra n° 16 (dezesseis), localizado no Bairro 9 Casas,
quadro urbano da cidade de Jardim Alegre - PR, de propriedade do Municipio de Jardim
Alegre, Estado do Parana, com superficie total de 288,15 m2 (duzentos e oitenta e oito
metros e quinze centimetros quadrados), conforme matricula n° 36.544, do Livro n° 2, do
Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR;
Lote de terras n° 15 (quinze), da Quadra n° 16 (dezesseis), localizado no Bairro 9 Casas,
quadro urbano da cidade de Jardim Alegre - PR, de propriedade do Municipio de Jardim
Alegre, Estado do Parana, com area total de 248,60 m2 (duzentos e quarenta e oito metros
e sessenta centimetros quadrados), conforme matricula n° 36.545, do Livro n° 2, do
Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR;
Lote de terras n° 16 (dezesseis), da Quadra n° 16 (dezesseis), localizado no Bairro 9
Casas, quadro urbano da cidade de Jardim Alegre — PR, de propriedade do Municipio de
Jardim Alegre, Estado do Parana, com area total de 248,60 m2 (duzentos e quarenta e-
i)
j)
k)
I)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
0. ' ESTADO DO PARANA
£•> Praga Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
b CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
oito metros e sessenta centimetros quadrados), conforme matricula n° 36.546, do Livro n°
2, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR;
Lote de terras n° 17 (dezessete), da Quadra n° 16 (dezesseis), localizado no Bairro 9
Casas, quadro urbano da cidade de Jardim Alegre - PR, de propriedade do Municipio de
Jardim Alegre, Estado do Parana, com area total de 248,60 m2 (duzentos e quarenta e
oito metros e sessenta centimetros quadrados), conforme matricula n° 36.547, do Livro n°
2, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR;
Lote de terras n° 18 (dezoito), da Quadra n° 18 (dezoito), localizado no Bairro 9 Casas,
quadro urbano da cidade de Jardim Alegre - PR, de propriedade do Municipio de Jardim
Alegre, Estado do Parana, com area total de 248,60 m2 (duzentos e quarenta e oito metros
e sessenta centimetros quadrados), conforme matricula n° 36.548, do Livro n° 2, do
Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR;
Lote de terras n° 09-10-11-12-2-1-REM (nove, dez, onze, dose, dois-um)-remanescente,
da Quadra n° 19 (dezenove), localizado no Conjunto Habitacional Amador Gongalves,
quadro urbano da cidade de Jardim Alegre - PR, de propriedade do Municipio de Jardim
Alegre, Estado do Parana, com area total de 2.691,00 m2 (dois mil, seiscentos e noventa
e urn metros quadrados), conforme matricula n° 46.713, do Livro n° 2, do Cartorio de
Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR; e
Lote de terras n° 09-10-11-12-2-1-E (nove-dez-onze-doze-dois-um)-e, localizado no
Conjunto Habitacional Amador Gongalves, quadro urbano da cidade de Jardim Alegre -
PR, de propriedade do Municipio de Jardim Alegre, Estado do Parana, com area total de
1.131,54 m2 (um mil, cento e trinta e um metros e cinquenta e quatro centpimetros
quadrados), conforme matricula n° 46.718, do Livro n° 2, do Cartorio de Registro de
Imoveis da Comarca de Ivaipora - PR.