norma nº 2366/2021

Lei n° 2366/2021
LEI
DO ORQAMENTO DO MUNICIPIO
o
DOS ORQAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E FUNDO
FINANCEIRO DE JARDIM ALEGRE
Artigo 2° - O OrQamento do Poder Executivo para o exercicio de 2022 estima a Receita
em R$ 45.023.600,00 (quarenta e cinco milhoes vinte e tres mil e seiscentos reais), e
fixa a Despesa para o Poder Legislative em R$ 1.968.102,90 (Um milhao novecentos e
sessenta e oito mil cento e dois reais e noventa centavos) e em R$ 43.053,497,10
(quarenta e tres milhoes cinquenta e tres mil quatrocentos e noventa e sete reais e dez
centavos) para o Poder Executivo.
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana,
Sr. JOSE ROBERTO FURLAN, no uso das atribuigoes legais conferidas por Lei, faz
saber que:
Artigo 1° - O Orgamento Geral do Municlpio de Jardim Alegre para o Exercicio
Financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
Receitas e Despesas dos orgaos da administragao direta e indireta, estima a Receita
em R$ 46.230.000.000,00 (quarenta e seis milhoes duzentos e trinta mil reais) e fixa a
Despesa em igual importancia.
I® ) JOVIAL
SUMULA: Estima a Rechita e Fixa a Despesa do
Municipio de Jardim Alegre para o exercicio
financeiro de 2022.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA ~
Prapa Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre^Parand iX.vA) fW
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JAROTM AT.FflRE^
55
VALOR
44.912.320,00
5.908.867,00 
1.157.947,00
25.240,00
173.542,00
37.584.152,00
62.572,00
111.280,00
111.280,00
45.023.600,00
VALOR
20.000,00
20.000,00
1.186.400,00
1.186.400,00
1.206.400,00
Receitas Correntes
ContribuiQoes_____________
Receitas Correntes - Intraorgamentarias
Outras Receitas Correntes______________
TOTAL LIQUID©
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
> Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
' Fone: (43) 3475.1256-3475.1354-Fax: (43) 3475.2107
'f CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre - Parana
§ 1°-A Receita da Prefeitura sera realizada mediante a arrecada^ao de tributes, rendas,
transferencias correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislapao em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAQAO
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuigdes de Melhoria
Contribuipoes_____
Receita Patrimonial ____________
Receita de Servigos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Transferencias de Capital
TOTAL LIQUIDO
§ 2°- A Receita do Fundo Financeiro de Jardim Alegre sera realizada mediante o
repasse de aporte do Executive e outras receitas correntes, discriminada nos quadros
anexo, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAQAO
O Orgamento do Fundo Financeiro de Jardim Alegre estima uma Receita em R$
1.206.400,00 (Um milhao duzentos e seis mil e quatrocentos reais), e fixa a despesa em
R$ 1.208.400,00 (Um milhao duzentos e oito mil e quatrocentos reais), para o exercicio
de 2022.
Artigo 3° - A Despesa da administragao direta sera realizada segundo a discriminagao
dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei,
e as autarquias e fundagoes em seus respectivos orgamentos aprovados por decreto
executive.
POR FUNQOES DE GOVERN©
Administragao Direta - Executivo e Legisiativo VALOR
1-Legislativa________
2-Judiciaria_________
4-Administra9ao_____
8-Assistencia Social
9-Previdencia Social
10-Saude__________
12-Educagao________
13-Cultura__________
15-Urbanismo_______
IG-Habitagao________
18-Gestao Ambiental
20-Agricultura_______
22-lndustria_________
24-Comunica9bes
26-Transporte_______
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reservas________
TOTAL
1.968.102,90
1.044.707,00
6.051.036,10
2.830.053,00
1.186.400,00
9.797.457,00 
12.899.815,00
190.427,00
2.870.005,00
63.000,00
875.489,00 
317.465,00 
117.659,00
57.800,00
2.559.072,00 
515.628,00 
1.326.845,00
350.639,00
45.021.600,00
VALOR
1.968.102,90
478.300,00 
4.497.203,00
3.066.275,10 
9.797.457,00
12.899.815,00
706.055,00 
3.096.941,00
317.465,00
167.449,00
2.830.053,00
825.699,00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
> Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
' Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
]f CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre - Parana
CLASSIFICAQAO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAQAO - Executivo e Legisiativo
01-LEGISLATIVO MUNICIPAL
02-GABINETE DO PREFEITO
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO~~
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANQAS ~
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUPE
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIS
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E A
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COME ~~
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOC
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
IS
VALOR
4.4.00.00 - Investimentos
TOTAL
VALOR
1.208.400,00
TOTAL 1.208.400,00
CLASSIFICAQAO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAQAO - FUNDO FINANCEIRO
98 - Fundo Financeiro
13-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTQ
14-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE RODO
Ts-CONTROLE INTERNO
16-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
97-RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL
209.894,00
2.765.545,00
171.380,00
873.327,00
350.639,00
45.021.600,00
VALOR
1.208.400,00
1.208.400,00
41.066.560,00
22.565.484,00
255.480,00
18.245.596,00
3.604.401,00
2.358.763,00
1.245.638,00
350.639,00
45.021.600,00
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Socials
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Divida
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00 -Amortizagao da Divida
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
CLASSIFICAQAO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAQAO - Executive e Legislative
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
_ __________________ POR FUNQOES DE GOVERNO
ESPECIFICAQAO - FUNDO FINANCEIRO_______ ’
09 - Previdencia Social
TOTAL ~
Artigo 4° - A Despesa do Fundo Financeiro sera realizada segundo a discriminagao dos
quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta
« PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
X ESTADO DO PARANA
S Pra<?a Mariana Leite Felix’ 800 “ CEP: 86.860-000
Fone: (43)3475-1256-3475.1354-Fax: (43)3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre - Parand
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^JARDIM
©
r-
VALOR
Artigo 7° - O Poder Executive esta autorizado a:
a)
b)
c)
d)
e)
2.000,00
1.208.400,00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA “
> Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
' Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre - Parana
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
1.208.400,00
1.206.400,00
CLASSIFICAQAO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAQAO - FUNDO FINANCEIRO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Realizar operagoes de credito por antecipapao da receita, ate o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislagao em
vigor.
Abrir creditos adicionais suplementares aos Orpamentos Fiscal e da Seguridade
Social da Administrapao Direta e Indireta e dos Fundos Municipals ate o limite
de 10% (dez por cento) do total geral do orpamento da despesa.
Abrir creditos adicionais a conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadapao de convenios, nao previstos na receita do orpamento, desde que
respeitados os objetivos e metas da programapao aprovada nesta Lei.
Abrir creditos adicionais a conta de recursos provenientes de arrecadapao
considerada a tendencia do exerclcio.
Fica tambem autorizado, nao sendo computado para fins do limite de que trata
o item “B” deste artigo a transferencia de dotapbes entre os elementos, grupos e
categorias de programapao de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade.r
Artigo 6° - Os orpamentos das despesas das administrapbes indiretas poderao ser
expandidos ate os limites das efetivas arrecadapbes.
Artigo 5° - Os recursos da Reserva de Contingencia serao destinados ao atendimento
de riscos fiscais representados por passives contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, abertura de creditos adicionais para despesas nao orpadas ou
orpadas a menor.
r
Artigo 9.° - Esta Lei entrara em vigor em primeiro de Janeiro do ano de dois mil e vinte
e dois, revogadas as disposigoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos dezessete dias
do mes de dezembro de dois mil e vinte e urn (17/12/2021)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA ”
R Q Pra<?a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43)3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre - Parang
JOSE RlOBERTO^FUriL
Prefeito Municipal
Artigo 8°- - As suplementagoes de interesse do Poder Legislative serao
suplementadas por resolugao especifica aprovada em Plenario.
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