norma nº 21/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
L Nº SOMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI 
PALERMUTAR, A VENDER OU MEDIAN￾LI C INSERVIVEL PARA O SERVICO PUBLICO 
E PROVIDENCIAS. DA OUTRAS — 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado 
do Parand, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a segiinte 
LEI : 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza￾do a vender ou permutar, mediante Licitagdo, na for￾ma estabelecida pelo Decreto Lei Federal ne200/67 e 
Lei Federal n25.456/68, o veiculo pertencente a esta 
Prefeitura, considepando inservivel para o servigo 
Pdblico, com as seguintes caracter{sticas: Um Opala￾Chevrolet, ano 1974, Modêlo coupé, 02 portas, de fa￾bricagao Nacional, cor super verde, chassis nº DB - 
124464, O+ cilindros, capacidade para 05 passageiros 
espécie automdvel, Certificado de propriedade de nº 
584031, sem reserva de domínio, movido à gasolina. 
PAREGRAFO ÚNICO = O Vefculo em referencia, só poderd 
ser vendido ou trocado, pelo prego minimo de - 
8.30000,00 (trinta mil cruzeiros), valor dado pela 
Comissdo designada para avaliagao, na Forma da Porta 
ria Mmicipal n253/77. 
ARTIGO 22 - A Presente Lei, entrará em vigor na data de sua Pu￾blicação, revogadas as disposigdes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE 
SETEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE, 
Messias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL