norma nº 22/1977

Baixa, Reakllo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
SuMuLA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS 
URBANO, E DK OUTRAS PROVIDENCIAS, 
, A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA,APRO 
wou E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANcIONO A secUInNTE L E 1: 
ART,»12)= FicA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALE . GRE, ESTADO DO PARANA, AUTORIZADO A ADQUIRIR O LOTE Nº 
01 DA QUADRA 19, SITUADO NA ESQUINA DAS RUAS AFONSO PE=- 
NA E BANDEIRANTES, NO PERIMETRO.URBANO DA CIDADE DE 
JARDIM ALEGRE, PELO VALOR DE @5.000,00 (CINCO MIL CRUZEL 
ROS) » 
$ ÚNICO - Fica AINDA AUTORIZADO O SENHOR PREFEITO MUNI= 
CIPAL, A PERMITIR QUE O VENDEDOR, RETIRE A CONSTRUÇÃO 
EXISTENTE NO REFERIDO LOTEe 
ART.29)- PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE AQUISI 
ÇÃO, FICA AINDA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA￾DO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA DE (85.000,00 (ciNco MIL 
CRUZEIROS), COM AS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES! 
1= RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS ' 
0500 - Úreão - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
0510 = UNIDADE - ADMINISTRAÇÃO, 
03000000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03070000 - ADMINISTRAÇÃO 
03070210 = ADMINISTRAÇÃO GERAL 
12437 = AQUISIÇÃO DE UM TERRENO 
44040.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.2.0.0 = INVERSOES FINANCEIRAS 
4.241.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
T AQUISLEAC TR TERRENOS TR et UA o i a aac a . & 5.000,00 
TOTAL G FÉRA é « s é o o S oiiniins a6 5 a vmes o .. 5.000,00 
SEGUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
FLS, 02 
ART.32)- COMO RECURSO PARA A ABERTURA DO CREDITO PREVISTO NO 
ARTIGO ANTERIOR, FICA |GUALMENTE AUTORIZADO O CHEFE DO 
PoDER EXECUTIVO, A CANCELAR PARTA DA DOTAÇÃO ABAIXO DIS￾GRIMINADA, PERTENGENTE AO PROJETO 0540a 030702251.08 - 
AMPLIAGAO DO EDIFICIO DA SEDE DO MUNICIP10, CONSTANTE DA 
TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA, EM VIGORE 
4.141.0 - OBRAS PÚBLICAS 
545 = 1. EXECUÇÃO DAS OBRAS+«nn++02n+nnna E$5.000,00 
ART49)= EstA LEl, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, 
REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS.DE — OU￾DHTUBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE = 18.10.77 
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MES 1Z BATISTA 
“PREFEITO MUNICIPAL