| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de jardim alegre para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 2478/2023 I4s6 89 + 02, 2023 rn caA SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) mediante as seguintes providências: I- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: T I CÓDIGO a E ESPECIFICAÇÃO E E [ VALOR + 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002 , so FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002.10.301.0012.1029 Reforma/Ampliação UBS e Hospital 4.4.90.51.00.00 — 31518 Obras e Instalações Ea | 23.000,00 E TOTAL GERAL: 23.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 81º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP; 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná | - SUPERÁVIT FONTE “| ESPECIFICAÇÃO = | VALOR 1518 PR - Bloco de Investimento na Rede de Serviços 23.000,00 Es Publicos de Saúde (ESTADUAL) fe dbetaa E — TOTAL o x — 23.000,00 | Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. (16/02/2023) PREFEITO MUNICI