| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de jardim alegre para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.210 CNPJ: 75.741.363/0001-87 : Jardim Alegre - Paraná Tl do bad Suse, oo 2 02 2023 Qunonh SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. LEI Nº 2479/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.968,24 (Sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) mediante as seguintes providências: | - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE | E — | AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E 09.001 | DIVISÃC JL] E E E 09.001.20.606.0003.2031 | Manutenção da Divisão de Agricultura | 3.3.71.70.00.00 — 1000 Rateio pela Participação em Consórcio | 7.968,24 REALE | Público Rodas | ER TOTAL GERAL: | 7.968,24 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná |— SUPERÁVIT ] ER E FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR | 1000 Recursos Livres 7.968,24 TOTAL 7.968,24 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. (16/02/2023).