norma nº 2481/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
E LEI Nº 2481/2023 oii dlo Alod.
Sys6 is
12,02 , 2023
ou)
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
50.720,00 (Cinquenta mil, setecentos e vinte reais), mediante as seguintes
providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO UN |
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
524 - 4.4.90.51.00.00 - 1000 | Obrase Instalações — | 5072000
TOTAL: 50.720,00
TOTAL GERAL: E 50.720,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax; (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
|- ANULAÇÃO: l
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
12.001.18.541.0029.2280 Estação de Transferência/Transbordo de
Resíduos Sólidos |
Bos TE |
630 — 3.3.90.39.00.00 — 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | 3072000]
Jurídica :
631 — 4.4.90.51.00.00 — 1000 | Obras e Instalações 20.000,00
TOTAL: 50.720,00
TOTAL GERAL: 50.720,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e três (16/02/2023).
Prefeito Municipal