norma nº 2482/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
e Nº 2482/2023 EE A do PATA
Ause 09
[H 0212023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
177.233,40 (Cento e setenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta
centavos) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.304.0012.2045 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —
Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00 — 31494 "| Material de Consumo o | 17.819,21
3.3.90.39.00.00 — 31494 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 17.000,00
4.4.90.52.00.00 — 31518 Equipamentos e Material Permanente | 46.980,91
TOTAL: 81.800,12
05.002.10.304.0012.2054 Manutenção da Despesa com Consórcio
Municipal de Saúde |
3.3.71.70.00.00 — 31494 Rateio pela Participação em Consórcio Público 95.433,28 |
TOTAL: ] 95.433,28
TOTAL GERAL: 177.233,40
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 —- CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
|- SUPERÁVIT EL
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
1494 PR - Bloco de Custeio das Ações e Serviços 130.252,49
Públicos de Saúde ( ESTADUAL)
1518 PR - Bloco de Investimento na Rede de Serviços 46.980,91
Públicos de Saúde (ESTADUAL) Ea
TOTAL 177.233,40
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e três (16/02/2023).