norma nº 2489/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
pr Nº 2489/2023 Silene. do VMA
Ho 34
le 23,03 2023
Lorrnaid
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
25.345,67 (Vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete
centavos) mediante as seguintes providências:
| — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO E
08.001 | DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO ALAS
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica |
e Recap.
3.3.90.93.00.00 — 3906 Indenizações e Restituições 25.345,67
TOTAL: 25.345,67
TOTAL GERAL: |. 25.345,67
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
|— SUPERÁVIT .
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
906 PAVIMENTAÇÃO NA ÁREA RURAL DA PLACA 25.345,67
LUAR NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - PR
— CONVÊNIO 899776/2020
25.345,67
TOTAL 25.345,67
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de março de
dois mil e vinte e três (22/03/2023).
PREFEITO MUNICIPAL