norma nº 2494/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2494/2023 as ho ad g
9489 33.
05, 04/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
E ES
Art 1º Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercicio de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais), mediante as seguintes providências:
| Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: as
[CODIGO . ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.01 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO E
08.01.15.451.0024.1002 | Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica |
eiReGaDE o e do] |
4.4.90.51.00.00 — 921 Obras e Instalações “100.000,00
es TOTAL: Era “100.000,00
L E TOTAL GERAL: E 100.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
|- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
[ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO. VALOR
2.4.1.9.51.0.1.00.00.00.00.00 | Transferência Especial da União - Principal | 100.000,00
— 921 | — 921 -Emenda parlamentar individual por
transferência especial - Código Plano de
Ação - 09032022-020493
TOTAL 100.000,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e
vinte e três (04/04/2023).