| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 2501/2023 iba do no 26 /2 , 04 (2023 Lorne) SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), mediante as seguintes providências: | — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E CULTURA 07.002 DIVISÃO DE ESPORTES 07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer 3.3.90.40.00.00 — 1000 Serviços de Tecnologia da Informação e 7.000,00 Comunicação — Pessoa Jurídica TOTAL: 7.000,00 TOTAL GERAL: 7.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná |- ANULAÇÃO: CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 07.002 DIVISÃO DE ESPORTES 07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer 447 — 3.3.90.39.00.00 — 1000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 7.000,00 Jurídica TOTAL: 7.000,00 TOTAL GERAL: 7.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (11/04/2023). refeito Municipal