| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná ae | de LEI Nº 2502/2023 Yiluno do ss quça. D+ 12104 12023 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LsEsl Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 496,00 (Quatrocentos e noventa e seis reais) mediante as seguintes providências: | - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários Municipais 3.3.90.93.00.00 — 3918 Indenizações e Restituições 496,00 TOTAL: 496,00 TOTAL GERAL: 496,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná | - SUPERÁVIT FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 918 Repasse Convênio 452/2022 - SEDU - Aquisição 482,24 Rolo Compressor TOTAL: 482,24 1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários — 13,76 - 918 Principal —- 918 - Repasse Convênio 452/2022 - SEDU - Aquisição Rolo Compressor TOTAL: 13,76 TOTAL GERAL: 496,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (11/04/2023). JOSÉ |ROBERT PREFEITO MUNICIPAL