norma nº 2503/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
E
gas 2%
12,04 2023
LEI Nº 2503/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
287.306,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais) mediante as
seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.01 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.01.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica
e Recap.
4.4.90.51.00.00 — 923 Obras e Instalações 287.306,00
TOTAL 287.306,00
TOTAL GERAL: 287.306,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada:
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP; 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
|- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
VALOR
2.4.1.4.99.0.1.03.00.00.00.00 | Outras Transferências de Convênios da | 287.306,000
União e de Suas Entidades - Principal — 923
- Contrato de Repasse Nº
910816/2021/MDR/CAIXA - Pavimentação
Poliédrica estrada de acesso a Vila Rural
TOTAL 287.306,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos onze dias do mês de abril de dois mil e
vinte e três (11/04/2023).
JOSÉ|ROBERTO FÚRLA
PREFEITO MUNÍCIPAL