norma nº 2515/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2515/2023 q9522 E»
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
80.000,00 (Oitenta mil reais) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.367.0017.2023 Manutenção da Educação Especial
359 — 3.3.50.43.00.00 — 1000 | Subvenções Sociais 80.000,00
TOTAL: 80.000,00
TOTAL GERAL: 80.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
|- ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
06.002 ENSINO SUPERIOR
06.002.12.364.0042.2263 Transporte Superior Escolar
403 — 3.3.90.30.00.00 — 1000 | Material de Consumo 20.000,00
404 — 3.3.90.39.00.00 — 1000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 40.000,00
Jurídica
TOTAL 60.000,00
06.002.12.364.0042.2270 Bolsa para Ensino Superior
405 — 3.3.90.39.00.00 — 1000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 20.000,00
Jurídica
TOTAL: 20.000,00
TOTAL GERAL: 80.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e três dias do mês de maio de dois
mil e vinte e três (23/05/2023).
JOSÉ ROBERTO
PREFEITO MUNÍCIPAL