| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná o Cesbiimas. elo Ale LEI Nº 2516/2023 0522 É BI 2S ;/08 ,2023 CU SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 228.600,00 (Duzentos e vinte e oito mil e seiscentos reais) mediante as seguintes providências: !- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 — 945 Equipamentos e Material Permanente 185.100,00 TOTAL 185.100,00 06.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 06.003.12.365.0017.2049 Manutenção do Ensino Pré-Escolar 4.4.90.52.00.00 — 945 Equipamentos e Material Permanente 43.500,00 TOTAL: 43.500,00 TOTAL GERAL: 228.600,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; |— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00 Outras transferências destinadas a 228.600,00 — 945 Programas de Educação — Principal — 945 - Termo de Compromisso de Emendas - 202100627-5 PAR Aquis. Equipamentos Eletrônicos TOTAL: ' 228.600,00 Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mile vinte e três (23/05/2023).