norma nº 2523/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP; 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2523/2023 E Per do nb
453] B4
07. 06 7023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TJ VALOR |]
05 ES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE j E
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | J
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —
PsB
4.4.90.52.00.00 — 1518 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00 |
TOTAL 75.000,00
05.002.10.304.0012.2045 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde — |
Vigilância Sanitária
4.490.52.00.00- 1518 | | Equipamentos e Materia "| 65.000,00 |
TP JTOTAL: end | 65.000,00
TOTAL GERAL: 140.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
| — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO = ; VALOR
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 140.000,00
4, Saúde — SUS — Principal - 1518 - PR - Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde (ESTADUAL)
TOTAL: 140.000,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA é o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de junho de dois mil é
vinte e três (06/06/2023).
PREFEITO MUNIGIPAL