| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741 -363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 2524/2023 Tuluma. do No 95314 Bu 07,06 12023 au SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. Art.2º. ica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-programa do Municipio de Jardim F Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 34.320,00 (Trinta e quatro mil, trezentos e vinte reais), mediante as seguintes providências: I- Inclusão nas Seguintes dotações orçamentá ias: PA ao À — CóDiGO = CIFICAÇÃO k VALOR 05 —runDo RIA MUNICIPAL DE SAUDE | — 05.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.002.10.304.0012.2082 Defesa Sanitária Animal . . . = 3.3.50.43.00.00 — 1.000 Subvenções Sociais 20.768,40 3.3.50.43.00.00 — 3.000 Subvenções Sociais º | 13.551,60 e LIOTAL: TT E | 34.320,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; Má PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 -- 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná |- ANULAÇÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR | 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.002 N FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO à | 05.002.10.304.0012.2082 Defesa Sanitária Animal É 265 - 3.1.50.43.00.00 — 1.000 Subvenções Sociai | 20.768,40 772 - 3.1.50.43.00.00 — 3.000 Subv,enções E 15.551,60 |] TOTAL: 34.320,00 TOTAL GERAL: 34.320,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Munic pio de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (06/06/2023). il JOSÉ|RÓBERTO FURLAN=, Prefeito Municjbal