| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 2525/2023 lume do Vol > 7537 :- B2 /C 06 ,2023 mauA SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR, JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: Art 1º. Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Art.2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) mediante as seguintes providências: | - Inclusão nas Seguintes dotações Orçamentárias: ” CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 07.002 DIVISÃO DE ESPORTES 07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer 4.4.90.52.00.00 — 946 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 TOTAL 300.000,00 TOTAL GERAL: 300.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná |— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: IGO COD ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.4.1.9.51.0.1.00.00.00,00,00 Transferência Especial da União - Principal — 300.000,00 — 946 946 - Emenda Parlamentar Individual | Especial — Exercício 2023 TOTAL: 300.000,00 Art.4º- Das alterações constantes dessa LEI ficam também al teradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretri zes Orçamentárias, no que couber Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Mu nicípio de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (1 5/06/2023).