norma nº 2530/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix. 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2530/2023 rubuno do noe
95H 6
dd 49
SUMULA: Autoriza O Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal Sanciono a seguinte:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
i 3
Art.2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais) mediante as seguintes providências:
I- Inclusão nas Seguintes dotações Orçamentárias:
Ts
[ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS
MUNICIPAIS
14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS .
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários
Municipais
[3300500000 =946
Sae | Material de Consun PT | 460.000,00
3.3.90.39.00.00 — 946 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 40.000,00
Jurídica
4.4.90.52.00.00 — 946 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 |
TOTAL 1.000.000,00
TOTAL GERAL; | [ 1.000.000,00
Ed
EITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP; 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
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Art. 3º - Como Fecurso para a abertura dos Créditos
previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
I— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO — ie e do NADO]
2.4.1.9.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferência Especial da União - Principal 1.000.000,00
— 946
— 946 — Emenda Parlamentar Individual
Especial — Exercício 2023
TOTAL: 1.000.000,00
Art. 4º. Das alterações constantes dessa LEI ficam também alte
radas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretri
zes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Munic
ípio de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de junho de dois
mile vinte e três (21/06/2023)
PREFEITO MUNIFIPAL