| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de jardim alegre para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEINº 2534/2023 Au bora. do Teu 9541 b6 do 06 aô SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. Art.2º.. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) mediante as seguintes providências: I— Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: — CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO. VALOR 14 mi SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIOS | MUNICIPAIS O [14.007 0 0 DIVISÃO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS , E 14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários E Municipais 651 - 3.3.90.30.00.00 — 1000 | Material de Consumo = | | 180.000,00 657 - 3.3.90.39.00.00 — 1000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 20.000,00 Jurídica E Ex a ai o — |TOTAL | 200.000,00 [TOTALGERAL: o 200.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO P PARÁ ' NÃ Praça Mariana Leite Felix, 800 — 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 Fa (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná i “Art. 3º. Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; |— EXCESSO DE ARRECADA ÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SR e VALOR 1.3.2.1.01.01.00.00.00.00.00 | Recursos Livres 200.000,00 - 1000 TOTAL: É ” 200.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (21/06/2023). JOSÉ ROBERTO PERDA) PREFEITO MUNIC/PZ