norma nº 2532/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
1DO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Asilouror JS Todi
9594 he
av O 8)
LEI Nº 2532/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LB
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
8.078,12 (Oito mil, setenta e oito reais e doze centavos), mediante as seguintes
providências:
!— Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: |
CÓDIGO N ESPECIFICAÇÃO , "| VALOR |
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
5 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001 k DEN DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
3.3.71.70.00.00 — 1000 Rateio pela Participação em Consórcio 8.078,12
Público
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.74 1.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
|= ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 | Manutenção da Divisão de Agricultura |
524 — 4.4.90.51.00.00 — 1000 | Obras e Instalações 8.078,12
TOTAL: 8.078,12
TOTAL GERAL: 8.078,12
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte um dias do mês de junho de dois
mil e vinte e três (21/06/2023).