norma nº 2535/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 = CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
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LEI Nº 2535/2023 954
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetliar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2028.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
Ei códico | ESPECIFICAÇÃO | VALOR]
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
E º | | ASSISTÊNCIA SOCIAL Eri So
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL =
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção do Programa de Proteção
3.3.90.30.00.00 — 947 Material de Cor E — 50.000,00.
[a se TOTAL: o 80.000,00 |
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção do Programa de Proteção |
o E [Especial EM E Sa
3.3.90.30.00.00 — 948 Material de Consumo 110.000,00
3.3.90.39.00.00 — 948 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 110.000,00
Jurídica
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|-= EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDico | - —/ ESPECIFICAÇÃO TO VALOR |
1.7.1.9.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da 50.000,00
— 947 União e de suas Entidades - Principal — 947
- Aquisição de Produtos para APAE -
Programação 4112504220230001 — SIGTV º
1.7.1.9.99.01.02.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da 220.000,00
— 948 União e de suas Entidades - Principal - 948
- Custeio para Serviços de Proteção Social
Básica - Programação 41 12504220230002 —
SIGTV
TOTAL:
270.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de junho de dois
mil e vinte e três (21/06/2023).