norma nº 25/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
LE | Nº25/77 
Súmura: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE 
ESTADO D E DO BEM ESTAR SOCI 
PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS B 
SICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
a " A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APRO 
vou, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E l: 
ARTa12)=- 
ART.20)~ 
ART.30)- 
ART42)- 
FicA o PopeErR EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AU 
TORIZADO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTA￾DO DA SAUDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, COM O OBJETIVO DE 
FORNECER AO MUNIC{PIO, GRATUITAMENTE SUA ESTRUTURA IN 
DUSTRIAL COMPOSTA DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS ELABORANDO 
MEDI CAMENTOS BÁSICOS DE SAÚDE PUBLICA. 
A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COM AS GASTOS DE MATÉRIA PRL 
MA NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS MEDICAMENTOSOS OBRIGA=SE 
A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE (820.000,00 (VINTE MIL 
CRUZEIROS) « 
O SUPORTE DA DESPESA A CARGO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS 
DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO ANTERIOR, SE DARÁ 
A CONTA DA DOTAÇÃO 3.1.2.08903.3 WATERIAS PRIMAS E 
MATERIAIS PARA SERVIQOS DIVERSOS. 
, A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI- = - . CAGAO, REVOGAM=-SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DEZOITO DIAS DO NÊS —— DE 
OUTUBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE (18-10-77) 
n // / LZD 
Ê SSIAS LIZ BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL